A Constituição Federal de 1988, bem como as leis
infraconstitucionais como a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do
Adolescente preconizam que o acesso ao ensino
fundamental é direito público subjetivo. Assim sendo,
trata-se de um direito:
Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei n°
11.340/2006, considerando o inquérito policial ou a
instrução criminal, a prisão preventiva do agressor
pode ser decretada pelo juiz: