Julgue os seguintes itens, acerca da Lei de Introdução ao Código Civil.
A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu.
Em relação aos tribunais de contas, julgue os itens que se seguem.
O município de Aracaju pode interpor recurso extraordinário para o STF em caso de desaprovação de prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).