Questões de Concurso Para mpe-es

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Q484675 Direito Penal
Nos estritos termos do art. 7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
Alternativas
Q484674 Direito Penal
A lei penal posterior ao fato criminoso
Alternativas
Q484673 Direito Processual Civil - CPC 1973
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se
Alternativas
Q484672 Direito Processual Civil - CPC 1973
Da decisão de liquidação de sentença
Alternativas
Q484671 Direito Processual Civil - CPC 1973
Faz coisa julgada:
Alternativas
Respostas
526: D
527: C
528: B
529: B
530: B