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Q1653713

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653713 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

Alternativas

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m² visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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Q1653712

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Legislação Ambiental dos Estados ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653712 Direito Ambiental

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

Alternativas

consulta pública e audiência pública, apenas.

consulta pública e consulta técnica, apenas.

consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

consulta técnica e audiência pública, apenas.

consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

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Q1653711

Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653711 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA n.º 341, de 03 de novembro de 2003, estabelece que atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis em dunas originalmente desprovidas de vegetação podem ser declarados de interesse social. É correto afirmar que

Alternativas

os requisitos que definem a atividade como de interesse social é de responsabilidade do empreendedor.

a declaração de interesse social pode ser emitida para um conjunto de atividades ou de empreendimentos, desde que sejam do mesmo porte.

os empreendimentos turísticos sustentáveis que foram declarados de interesse social serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

essas dunas deverão estar previamente definidas pelo órgão ambiental competente e aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

essas dunas podem ser ocupadas em sua totalidade desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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Q1653710

Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais , Resíduos Sólidos , Resíduos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653710 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

Alternativas

a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.

os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.

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Q1653709

Engenharia Ambiental e Sanitária Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária , Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653709 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e que

Alternativas

os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação.

não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino.

as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal.

as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal.

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281: D

282: C

283: D

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