Questões de Concurso Para smf-rj
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Q2253793
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Michel e Morgana foram aprovados em concurso público para cargo efetivo de nível superior do Município do Rio de Janeiro. Morgana teve melhor classificação e foi convocada mais de um ano antes de Michel. Ela era servidora pública federal estável, que pediu declaração de vacância do cargo anterior de analista de certo Ministério e entrou em exercício no dia seguinte de sua posse, mas, durante o período do estágio probatório, quando solicitada, deixou de apresentar a sua declaração de imposto de renda no prazo determinado pela Administração, pois teve evolução patrimonial a descoberto que acreditava que teria dificuldades para explicar.
Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Michel foi convocado bastante tempo depois e, passados quarenta dias de sua posse, ele não entrou em exercício, sem apresentar qualquer justificação para a Administração, na medida em que optou por aguardar a sua investidura em outro cargo público estadual, para o qual também fora aprovado.
Considerando os fatos descritos, os ditames da Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, e o disposto na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
Q2253792
Legislação Federal
Imagine que certo vereador do Município do Rio de Janeiro, na condição de cidadão, pretenda obter dados do Poder Executivo acerca da gestão municipal, que não estão abarcados por sigilo. Ele acredita que existam relevantes informações detidas pela Administração que não foram devidamente publicadas em sítios eletrônicos, diante da consagração do princípio da transparência, tanto pela Lei nº 12.527/2011 quanto pelo Decreto Rio nº 44.745/2018 e alterações, dentre as quais estão os dados atinentes à publicação de relatórios contendo as estatísticas de acesso a tais informações.
Considerando a situação hipotética narrada, à luz das mencionadas normas e da orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética narrada, à luz das mencionadas normas e da orientação dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:
Q2253791
Administração Financeira e Orçamentária
Um Município iniciou um projeto de requalificação de suas áreas urbanas, parte por investimentos próprios e parte em regime de concessão à iniciativa privada.
Há uma série de externalidades geradas por programas dessa natureza, e a classificação da despesa pública indica o efeito econômico da aplicação desses recursos por meio da análise das categorias que envolvem:
Há uma série de externalidades geradas por programas dessa natureza, e a classificação da despesa pública indica o efeito econômico da aplicação desses recursos por meio da análise das categorias que envolvem:
Q2253790
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final de um exercício financeiro em um dado Município, foi verificado que a dotação de uma programação de despesa autorizada por meio de crédito adicional à LOA do exercício não tinha sido integralmente empenhada, restando 50% do saldo a empenhar.
O gestor comunicou que gostaria de reabrir a saldo no exercício seguinte, mas foi alertado de que só será possível caso o crédito:
O gestor comunicou que gostaria de reabrir a saldo no exercício seguinte, mas foi alertado de que só será possível caso o crédito:
Q2253789
Administração Financeira e Orçamentária
Um Município recebeu recursos decorrentes de uma emenda parlamentar apresentada ao orçamento federal por um deputado eleito com apoio daquela unidade da federação.
Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:
Os recursos da emenda foram alocados por meio de transferência especial e, nesse caso, o Município:
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