Questões de Concurso
Para ipajm
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Q118909
Direito Civil
Texto associado
Pedro e João firmaram um contrato particular de promessa de
compra de um bem imóvel, financiado em 36 parcelas mensais,
no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando
ajustado que na falta de pagamento de qualquer parcela do preço,
Pedro, o vendedor, poderia promover a execução de João ou
optar pela rescisão do contrato. Ficou acordado, também, que, em
caso de ocorrência de rescisão por inadimplência do adquirente,
10% do valor pago, atualizado, ficariam com Pedro como
pagamento das despesas decorrida. Em hipótese alguma, esse
valor seria restituído a João. No caso de rescisão após o
recebimento do imóvel, além dos 10%, calculados sobre o valor
total do contrato atualizado, João perderia ainda o sinal pago.
Para esse fim, o valor do sinal, limitado a, no máximo, 25% do
valor do contrato.
Considerando a situação hipotética descrita e assumindo que o
imóvel ainda não foi recebido pelo comprador, julgue os
próximos itens.
compra de um bem imóvel, financiado em 36 parcelas mensais,
no qual foi inserida cláusula resolutiva expressa, restando
ajustado que na falta de pagamento de qualquer parcela do preço,
Pedro, o vendedor, poderia promover a execução de João ou
optar pela rescisão do contrato. Ficou acordado, também, que, em
caso de ocorrência de rescisão por inadimplência do adquirente,
10% do valor pago, atualizado, ficariam com Pedro como
pagamento das despesas decorrida. Em hipótese alguma, esse
valor seria restituído a João. No caso de rescisão após o
recebimento do imóvel, além dos 10%, calculados sobre o valor
total do contrato atualizado, João perderia ainda o sinal pago.
Para esse fim, o valor do sinal, limitado a, no máximo, 25% do
valor do contrato.
Considerando a situação hipotética descrita e assumindo que o
imóvel ainda não foi recebido pelo comprador, julgue os
próximos itens.
Estando prevista na avença e considerando que o contrato foi rescindido de pleno direito, incide apenas a cláusula penal consistente na retenção de 10% do valor pago atualizado para o ressarcimento de despesas, não tendo lugar, sob pena de enriquecimento sem causa, a não devolução da parcela dada como sinal do negócio.
Q118907
Direito Civil
Texto associado
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Nas obrigações de não fazer, o mero agir contrário à prestação negativa implica em inadimplemento, constituindo de pleno direito em mora o devedor, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Q118906
Direito Civil
Texto associado
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Quando as partes contratantes estipulam uma cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, optar livremente entre a exigência da pena convencional e o adimplemento da obrigação, visto que a cláusula penal se converte em alternativa em seu benefício.
Q118905
Direito Civil
Texto associado
Acerca do direito das obrigações, julgue os itens subseqüentes.
Sendo a compensação uma das formas de extinção das obrigações de fazer e de dar, e, portanto, norma cogente, as partes não podem acordar a sua exclusão nem podem a ela renunciar.
Q118904
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de execução, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Na execução, o executado somente pode apresentar defesa por meio de embargos do devedor, segurando o juízo, ainda que pretenda aduzir matéria de ordem pública ou relativa à inexigibilidade do título. A segurança do juízo, por meio de penhora, é pressuposto de desenvolvimento válido e regular dos embargos à execução, sem o qual restam, liminarmente, indeferidos.
Q118903
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de execução, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Se na execução por quantia certa o devedor for citado por edital e cientificado de que o arresto será convertido automaticamente em penhora, quando esta se efetivar, é necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução.
Q118902
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
No que se refere ao processo de execução, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
A extinção do processo de execução por título extrajudicial, de ofício, por negligência das partes, por abandono da causa pelo autor ou por se presumir satisfeita a obrigação executada deve ser precedida da prévia e indispensável intimação pessoal do exeqüente.
Q118901
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação a sentença e a coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
itens.
A eficácia da sentença consiste na sua aptidão de produzir efeitos que correspondam à manifestação externa do julgado, o que dele emana para o mundo fático. Esses efeitos podem ser constitutivos, declaratórios, condenatórios, executórios e mandamentais.
Q118900
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com relação a sentença e a coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
itens.
Operando-se a coisa julgada material, ou seja, quando esgotados todos os recursos possíveis dentro de um processo, a decisão torna-se imutável e indiscutível no processo em que foi prolatada. Contudo, a matéria objeto da coisa julgada material pode ser discutida em outro processo.
Q118899
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.
Considere que em uma sentença ocorreu a sucumbência recíproca de ambos os litigantes e que, dos litigantes parcialmente vencidos, apenas um impugnou a decisão. Nessa situação, a parte da decisão que foi favorável ao recorrente transitará em julgado, não podendo o órgão ad quem exercer sobre ela atividade cognitiva.
Q118898
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.
Sendo a decisão favorável em parte a um dos litigantes e em parte ao outro, ambos podem recorrer no prazo comum ou apenas um deles pode recorrer quando intimado para responder o recurso da parte adversa, impugnando cada qual a parte cuja anulação ou reforma lhe interessa. Nesse caso, os recursos serão independentes e toda a matéria decidida na sentença será objeto de julgamento pelo órgão ad quem
Q118897
Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.
É cabível o recurso de agravo contra a decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, por considerar que a contestação foi protocolada intempestivamente. O julgamento desse recurso deve preceder ao ato judicial que encerra o processo, pois a sentença superveniente proferida na ação principal acarreta, necessariamente, a falta de interesse recursal e a perda de objeto, restando, portanto, prejudicado o recurso.
É cabível o recurso de agravo contra a decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, por considerar que a contestação foi protocolada intempestivamente. O julgamento desse recurso deve preceder ao ato judicial que encerra o processo, pois a sentença superveniente proferida na ação principal acarreta, necessariamente, a falta de interesse recursal e a perda de objeto, restando, portanto, prejudicado o recurso.
Q118896
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.
Considere a seguinte situação hipotética.
O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
O município de Vitória – ES, com prévia autorização de sua câmara municipal, declarou a utilidade pública de terreno pertencente ao estado do Espírito Santo, para fins de desapropriação. Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
Nessa situação, é correto afirmar que o município de Vitória não possui poderes para decretar a referida desapropriação.
Q118895
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens seguintes relativos a desapropriação.
Bem imóvel do patrimônio do IPAJM pode ser objeto de desapropriação.
Q118894
Direito Administrativo
Texto associado
Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Nesse caso, o pólo passivo da referida ação indenizatória é o estado do Espírito Santo, pois o IPAJM, como toda autarquia, não pode compor o pólo passivo.
Q118893
Direito Administrativo
Texto associado
Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Caso seja comprovado que o condutor da viatura do IPAJM também tenha agido com imprudência, ele poderá ser responsabilizado em ação de regresso.
Q118892
Direito Administrativo
Texto associado
Bernardo, advogado do IPAJM, atrasado para a
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
realização de uma audiência, atravessou um cruzamento com o
semáforo vermelho e colidiu com seu veículo pessoal na traseira
de um veículo do IPAJM que trafegava na via, provocando
avarias em ambos os veículos. Na semana seguinte, Bernardo
ajuízou ação indenizatória contra o estado do Espírito Santo,
pedindo ressarcimento dos danos causados pelo acidente.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e a
doutrina do direito administrativo acerca da responsabilidade
civil do Estado, além dos princípios e das normas referentes à
administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
Por força da responsabilidade civil objetiva do Estado, Bernado deve ser indenizado, mesmo que seja provado que ele tenha sido o autor exclusivo do acidente.
Q118891
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.
Q118890
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
Considere que o presidente executivo do IPAJM tenha publicado circular determinando que os técnicos de nível médio do setor de atendimento ao público devem estender seus horários de trabalho em uma hora por um período extraordinário de um mês. Nessa situação, com base na doutrina do direito administrativo, a circular é um exemplo de ato normativo interno.
Q118889
Legislação Estadual
Texto associado
Com base na Lei Complementar n.º 46/1994, do estado do
Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Espírito Santo, julgue os itens a seguir.
Apolônio, advogado do IPAJM lotado em Vitória – ES, foi intimado para representá-lo em uma comarca do interior do estado, sendo necessária sua permanência no local por duas semanas, devido à complexidade do serviço. Nesse caso, Apolônio tem o direito de receber o auxílio financeiro denominado diária.
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