Questões de Concurso Para mpe-rr
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espaço e ao concurso de agentes.
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Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.
Estado na propriedade, a desapropriação e os direitos e garantias
fundamentais.
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