A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir.
Um fazendeiro que detenha a propriedade de nascente de água desde setembro de 1988 pode invocar direito adquirido contra a norma constitucional, oriunda do poder constituinte originário, que estabeleceu a dominialidade pública dos recursos hídricos.
A respeito do poder constituinte, da organização do Estado e dos Poderes no Brasil, julgue os itens a seguir.
Como o poder constituinte originário dá início à ordem jurídica, todos os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de nova Constituição.
O Ministério Público ofereceu denúncia em face
de acusado da prática de crime de ação penal
pública incondicionada. A denúncia foi recebida e
o réu devidamente citado. No curso da ação,
entrou em vigor novatio legis que modificou a
natureza da ação, tornando-a pública
condicionada à representação. Em razão disso, o
Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para
que, no prazo de 10 dias, providenciasse a
representação do ofendido, sob pena de julgar
extinta a punibilidade do acusado. Posta essa
situação, é correto afirmar que