Questões de Concurso Para mpe-to
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Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se, no âmbito da administração pública, não houver
competência específica para iniciar determinado processo
administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico para decidir.
Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
No caso de um agente público condenado por ato de
improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário
falecer, os seus sucessores ou herdeiros estarão sujeitos à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança,
afastando-se essa responsabilidade sucessória na hipótese de
alteração contratual de cisão societária.
De acordo com o Decreto nº 11.531/2023, para a celebração de convênios e contratos de repasse para a execução de obras e serviços de engenharia, o proponente deverá apresentar, entre outros documentos, o plano de sustentabilidade.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade
civil do Estado.
No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.
As organizações sociais são constituídas obrigatoriamente
como pessoas jurídicas de direito público sem fins
lucrativos, podendo atuar nas áreas de ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e
preservação do meio ambiente, cultura e saúde.