Questões de Concurso Para mpe-to

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão. 

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. 
No controle judicial dos atos administrativos discricionários, é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos ou fatos que precedem a elaboração do ato a ser julgado. 

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente. 

É considerado aprovado o servidor que obtenha, no resultado final do estágio probatório, média igual ou superior a 50% dos pontos possíveis. 

À luz do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, julgue o item subsequente. 

O prazo para o início do exercício no cargo público é de 15 dias, contados da data da posse.