De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura
e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou
Degradantes e seu Protocolo Facultativo, bem como a
Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura,
assinale a opção correta.
Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução
Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras
Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil
(Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.