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Q525787

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525787 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos civis, as disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988 permite-nos dizer corretamente que:

Alternativas

tais disposições, considerado o sistema federativo adotado pela República Brasileira, aplicam-se aos servidores públicos civis da União, sendo inaplicáveis aos demais servidores nos Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.

a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão fixar como teto de aposentadoria e pensões para todos os seus servidores, o mesmo aplicado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria em Regime Próprio de Previdência Social.

o tempo de serviço federal, estadual e municipal será contado para fins de aposentadoria, a qual, não poderá exceder a remuneração do respectivo cargo efetivo.

a remuneração dos servidores não está constitucionalmente protegida pela regra da irredutibilidade, tal como a dos trabalhadores da iniciativa privada, excetuando-se, no caso deste, acordos coletivos ou convenções.

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Q525786

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525786 Direito Constitucional

A ação popular é um dos mais importantes mecanismos de defesa democrática de direitos e assumiu importância constitucional no sistema da Constituição Federal de 1988. Acerca dela afirma-se que:

Alternativas

seu propósito é anular ato lesivo ao patrimônio público em sentido amplo, a moralidade administrativa, ao patrimônio histórico cultural e ao meio ambiente.

são legitimadas a ingressar com ação popular as organizações sindicais, entidades de classe ou associação legalmente construída há, pelo menos, um ano.

na ação popular, por ser uma garantia de direitos fundamentais, não há possibilidade de aplicação de custas judiciais e ônus de sucumbência.

a ação popular surge no Brasil em 1965, à época da ditadura militar, e, por isso, seu caráter restritivo para os legitimados ativamente à sua propositura.

a doutrina brasileira é hesitante quanto à recepção da ação popular na Constituição Federal de 1988.

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Q525785

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525785 Direito Constitucional

O controle difuso, repressivo ou posterior de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal e admitido pelo direito brasileiro desde o início da República. A respeito, afirma-se que:

Alternativas

pela cláusula de reserva de plenário, os Tribunais, pela maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sendo ofensiva a esta regra a declaração por órgão fracionário do Tribunal.

a ação declaratória de constitucionalidade surge no direito brasileiro para aperfeiçoar o controle difuso de constitucionalidade, podendo ser proposta perante os Tribunais para assertividade da interpretação da Constituição Federal.

o controle difuso verifica-se em um caso concreto com declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, prejudicial ao exame de mérito, e seus efeitos, em regra, são inter partes e ex nunc.

a suspensão pelo Senado Federal de lei declarada inconstitucional pelo STF, através de controle difuso, está restrita a leis e atos normativos federais, em razão do princípio federativo, não podendo, portanto, atingir leis e atos normativos estaduais e municipais.

na suspensão dos efeitos de lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal, os efeitos da suspensão são retroativos e erga omnes.

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Q525784

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525784 Direito Constitucional

Sobre o Mandado de Segurança depreende-se, segundo a Constituição Federal de 1988 que:

Alternativas

é garantia de direito fundamental, estritamente individual, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder.

é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.

o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional.

o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.

o “direito líquido e certo” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, é o mesmo protegido pelo habeas data.

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Q525783

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525783 Direito Constitucional

No que se refere às competências constitucionais, afirma-se que:

Alternativas

a Constituição define as competências conforme regras taxativas, distribuindo-as para a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios exclusivamente.

em matéria de competência comum, caberá à União legislar sobre normas gerais e aos Estados-membros e Distrito Federal, legislar de forma suplementar.

cabe concorrentemente a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as custas dos serviços forenses.

a lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual anterior, apenas naquilo que lhe for contrário, restringindo-lhe a competência legislativa plena.

ficam reservadas para União todas as matérias que não lhes sejam vedadas, cabendo a ela, portanto, a competência legislativa residual.

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