Questões de Concurso Para pge-pa

Recurso inominado.

Embargos de divergência.

Agravo aos Tribunais Superiores.

Agravo interno.

Recursos especial e extraordinário, após o oferecimento de embargos de declaração com fim de prequestionamento.

Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de repreensão ou suspensão de até 60 (sessenta) dias ou a instauração de processo disciplinar.

Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis ou não, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, não podendo participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

O servidor demitido ou destituído do cargo em comissão ou da função gratificada com a nota "a bem do serviço público", não poderá retornar ao serviço estadual por 05 (cinco) anos.

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Cargo público é o criado por lei ou decreto, com denominação própria, quantitativo e vencimento certos, com o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício, sempre que após processo disciplinar que lhe assegure ampla defesa, for-lhe imputada uma falta passível de penalidade máxima.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses excepcionais admitidas na CF/88, estendendo-se a vedação de acumulação igualmente ao aposentado, quando investido em cargo comissionado.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

O abandono de cargo só se configura pela ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos e injustificados.

Convite é a modalidade de licitação apenas entre interessados previamente cadastrados, do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Leilão é a modalidade de licitação entre interessados cadastrados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei n º 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, sempre superior ao valor da avaliação.

É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 240 (duzentos e quarenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, permitida uma única prorrogação dos respectivos contratos.

É inexigível a licitação quando houver viabilidade de competição, para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para 3 (três) dias úteis.

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data da falta praticada pelo servidor, e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 02 (dois) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à suspensão e repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a instauração de processo administrativo disciplinar é o único ato apto a interromper a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.

A ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, prescreverá em 05 (cinco) anos quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição; em 02 (dois) anos quanto à suspensão; e em 180 (cento e oitenta) dias quanto à repreensão. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.

À ação disciplinar, no âmbito da Administração estadual, aplica-se a prescrição de 05 (cinco) anos garantida à Fazenda Pública, qualquer que seja a infração e/ou punição aplicável ao servidor. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido e a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição até decisão final proferida por autoridade competente.