Questões de Concurso Para pge-pa
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Q553614
Direito Civil
Sobre o inadimplemento das obrigações, analise
as afirmativas abaixo.
I. A Súmula nº 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
II. A Súmula nº 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual.
III. O simples inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, é suficiente para constituir de pleno direito em mora ex re o devedor.
IV. Nos ilícitos contratuais, os juros de mora contam desde a data do descumprimento do contrato.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. A Súmula nº 362 do STJ estabelece que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.
II. A Súmula nº 54 do STJ estabelece que os juros moratórios fluem a partir da citação, em caso de responsabilidade extracontratual.
III. O simples inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, é suficiente para constituir de pleno direito em mora ex re o devedor.
IV. Nos ilícitos contratuais, os juros de mora contam desde a data do descumprimento do contrato.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553613
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/05), é correto afirmar que:
Q553612
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca das Tutelas de Urgência e Suspensão de
decisões contrárias à Fazenda Pública, é correto
afirmar que:
Q553611
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a atribuição de efeito suspensivo a recursos
dirigidos aos Tribunais Superiores, julgue as
afirmativas abaixo.
I. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Origem decidir o pedido da medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
II. Para a concessão de efeito suspensivo à Recurso Especial, em sede de medida cautelar incidental, deve a parte obrigatoriamente demonstrar a plausibilidade da matéria constitucional debatida nos autos, o anseio de evitar dano irreparável e viabilidade do próprio recurso interposto.
III. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a concessão de tutela cautelar diretamente na própria Corte Superior, ainda que não inaugurada a sua competência.
IV. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para controlar decisões do Tribunal Estadual que atribuem efeito suspensivo a recurso especial, devendo qualquer recurso ser interposto na Corte local.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, cabe ao Presidente do Tribunal de Origem decidir o pedido da medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
II. Para a concessão de efeito suspensivo à Recurso Especial, em sede de medida cautelar incidental, deve a parte obrigatoriamente demonstrar a plausibilidade da matéria constitucional debatida nos autos, o anseio de evitar dano irreparável e viabilidade do próprio recurso interposto.
III. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes admitindo a concessão de tutela cautelar diretamente na própria Corte Superior, ainda que não inaugurada a sua competência.
IV. O Superior Tribunal de Justiça não é competente para controlar decisões do Tribunal Estadual que atribuem efeito suspensivo a recurso especial, devendo qualquer recurso ser interposto na Corte local.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
Q553610
Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre a execução contra a Fazenda Pública é
correto afirmar que:
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