Questões de Concurso Para tbg
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A cláusula penal tem por finalidade fixar indenização por descumprimento da obrigação contratual ou atraso em cumpri-la.
A analogia é método de integração e seu uso depende de omissão da lei.
Caso não caiba recurso do ato administrativo, o interessado poderá manejar pedido de reconsideração.
O contratado que der causa ao retardamento da execução do objeto licitado estará sujeito à sanção de advertência.
Nas contratações de obras ou serviços de relevante interesse público, o efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão prolatada durante o procedimento licitatório dependerá de análise da autoridade competente.