Questões de Concurso Para itaipu binacional

Considerando a intervenção de terceiros, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmativas:

1. Dada a natureza contratual das sociedades empresárias, sua existência jurídica autônoma se inicia com a celebração do negócio jurídico e manifestação livre da vontade dos contratantes.

2. Em regra geral, a verificação da prescrição, perda do direito à pretensão, se dá com a fluência do mesmo prazo em que ocorre a perda do direito material, salvo expressa convenção em contrário.

3. O ato nulo não pode ser confirmado nem convalidado e, uma vez constatado o vício, não mais produzirá os efeitos que dele se esperava.

4. O servidor público tem domicílio necessariamente onde exerce a função pública, ao contrário de qualquer outra pessoa que terá seu domicílio onde estabelece sua residência com ânimo definitivo.

5. Em um dado procedimento judicial, se uma das partes invocasse preliminar de decadência apenas em grau de recurso, seria correto afirmar a extinção do processo com julgamento do mérito.

6. Quando o devedor está sujeito à mora ex re seria correto afirmar que o prazo de prescrição de sua dívida corre a partir do momento em que for constituído em mora pelo credor, ou seja, a partir do momento em que for ele interpelado.


Assinale a alternativa correta.

Sobre tributos, é correto afirmar:

A empresa ECO–CEL, líder nacional na produção de celulose branqueada, lançou resíduos químicos altamente poluentes em curso d’água nas proximidades do município de Curitiba. Tal fato, além de deixar a água imprópria para consumo, acarretou a morte de uma série de espécimes da fauna local e afetou a saúde das pessoas que, inadvertidamente, fizeram uso da água contaminada. Diante do exposto, é correto afirmar:

Em qualquer ordem jurídica, a violação de uma norma gera consequências legais e principalmente na ordem jurídica internacional, em que o Estado, em virtude de sua soberania, determina livremente suas decisões e vai de encontro à mesma liberdade dos outros Estados. A responsabilidade internacional aparece como um mecanismo regulador essencial e necessário de suas relações mútuas. Com relação a esse assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Em uma visita-surpresa ao Iraque, no final de seu mandato, o então presidente dos EUA, George W. Bush, foi agredido por um jornalista iraquiano, que atirou seus sapatos contra ele. Trata-se de ato gerador da responsabilidade internacional do Iraque.

( ) O grupo separatista basco ETA (Pátria Basca e Liberdade) é considerado responsável por vários atos terroristas, como o atentado no aeroporto de Barajas (Madri) em dezembro de 2006, que matou duas pessoas, sendo uma das vítimas dos atentados membro do governo francês. O assassinato mencionado provoca a responsabilidade internacional da Espanha em relação à França.

( ) O presidente da Colômbia, Álvaro Uribe, violou a soberania do Equador quando bombardeou por via aérea núcleos das FARC em território equatoriano, ocasionando a responsabilidade internacional da Colômbia.

( ) Por ocasião dos ataques terroristas ocorridos em Mumbai, na Índia, no ano de 2008, as principais suspeitas de autoria recaíram sobre a agência nacional de inteligência do Paquistão (ISS). Se as suspeitas tivessem sido confirmadas, o governo da Índia estaria legitimado pelo direito internacional para sancionar militarmente o Paquistão.

( ) Após a tomada da embaixada norte-americana em Teerã por estudantes iranianos, no final da década de 80, e da inércia do governo iraniano, os EUA declararam embargo e boicote total contra o regime de Khomeini. O embargo (proibição de vender) e o boicote (proibição de comprar) econômicos impostos de um país a outro são atos que violam o direito internacional, independentemente da existência de acordos econômicos entre os Estados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.