Questões de Concurso Para detran-es
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Q92829
Direito Previdenciário
Texto associado
Com relação ao salário de contribuição e ao custeio do regime geral
de previdência social, julgue o item subsequente.
de previdência social, julgue o item subsequente.
É vedado o parcelamento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados e não repassadas à previdência social.
Q92822
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos a crédito tributário.
Considere que a AB Utilidades Domésticas S/A tenha formulado ao juízo competente pedido de recuperação judicial, nos termos da legislação de regência. Nessa hipótese, a concessão do pedido depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos da referida pessoa jurídica.
Q92811
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
A respeito de recursos e mandado de segurança, julgue os itens de
82 a 86.
82 a 86.
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
Q92808
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos diversos institutos de
direito processual civil.
direito processual civil.
A competência territorial, consagrada no princípio geral do foro do domicílio do réu, é relativa, determinando-se no momento da propositura da ação, sendo vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa.
Q92807
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, acerca dos diversos institutos de
direito processual civil.
direito processual civil.
Não se aplicam os efeitos da revelia contra a fazenda pública, uma vez que indisponíveis os interesses em jogo.
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