A Lei n° 5.810/1994 dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do
Estado do Pará. Sobre o conteúdo dessa
lei, assinale a alternativa correta.
Sobre o quadro de pessoal e o ingresso
nos cargos previsto na Lei n° 8.322/2015,
que trata da Reestruturação da SUSIPE,
assinale a alternativa correta.
São garantidos aos condenados e
internados uma série de assistências
previstas na Lei de Execução Penal.
Acerca dessas assistências, assinale a
alternativa correta.