Questões de Concurso Para inpi
Foram encontradas 3.432 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
A proteção dos dados pessoais, que visa garantir a
privacidade das pessoas, está prevista na Lei n.º 13.709/2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e na Lei
n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei
n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade
física de registro de informações, utilizada para materializar
conhecimento.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O acesso às informações de interesse público exige a
necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida
ao gestor máximo do órgão detentor dessa informação.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
recebido recursos públicos para a realização de ações de
interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
de dados tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer
pacotes de dados, e a eventual ocorrência de discriminação
ou degradação no tráfego desses pacotes será regulamentada
nos termos das atribuições conferidas ao Congresso Nacional
pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal de 1988,
ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional
de Telecomunicações.