Questões de Concurso
Para crea-sc
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Julgue as seguintes proposições sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/66:
I. as penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
II. as seguintes penalidades não são aplicáveis aos engenheiros e arquitetos: multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.
III. das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:
Considere a figura a seguir e após a leitura do enunciado, identifique a afirmação correta:
A figura acima mostra uma janela do Excel 2000, em que é apresentada um quadro de alunos e notas fictícias. Com relação essa janela, julgue os itens abaixo:
I. Para realçar células que atendam a condições específicas, selecione o intervalo de células desejado e no Menu Formatar, escolha a opção Formatação Condicional, escolha o critério (maior do que, menor do que, maior ou igual a, etc), digite o parâmetro de comparação e selecione o estilo da fonte, a cor da fonte, sublinhado, bordas, sombreamento ou padrões que irão diferenciar os resultados.
II. Para adicionar formatos condicionais, selecione o intervalo de células desejada, clique no Menu Formatar -> Formatação Condicional, acione o Botão Adicionar existente nessa janela e inclua novos operadores para a nova condição.
III. Se o valor da célula for alterado e deixar de atender à condição especificada, o Excel retirará temporariamente os formatos que destacam a condição.
IV. É possível inserir até cinco condições diferentes na janela de Formatação Condicional.
A seqüência correta é:
Mina vira alvo de protestos em Santa Catarina
Duas multinacionais, a Bunge e a Yara Brasil Fertilizantes, formaram a IFC, Indústria de Fosfatos Catarinense, que deseja explorar a maior jazida de fosfato ainda intacta no Brasil, em uma área de 300 hectares, cercada de florestas, rios e pequenas comunidades. Parte da população de Anitápolis, onde se localiza a jazida, é contra, uma vez que, na opinião dela, o agroturismo é atividade referência na localidade e nas cidades vizinhas das encostas da Serra Geral, uma vasta área de vales e montanhas banhada pela Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão. Uma vocação do lugar é a agricultura orgânica; cenouras, beterrabas, brócolis, vagens, pepinos e cebolas são produzidos sem agrotóxicos ou fertilizantes e vendidos a supermercados de São Paulo. Os agricultores preocupam-se, porque a IFC deverá usar a água captada no Rio dos Pinheiros. “Ela é tudo para nós”, dizem eles.
A produção da mina resultará, além de 1,8 milhão de toneladas de fosfato, 500 mil toneladas de super fosfato simples, 200 mil toneladas de ácido sulfúrico (usado na mineração) – também em 1,2 milhão de toneladas de material estéril, que serão depositadas em uma área contida por uma barragem de rejeitos que terá 80 metros de altura e será erguida com barro e ancorada entre dois morros, a alguns metros de várias casas. A IFC garante segurança, mas os proprietários temem por si e por suas famílias. “Se o pior acontecer, vai matar todo mundo, daqui até Tubarão”, diz um deles.
(Adapt. de O Estado de São Paulo, 20 set. 2009, p. A22.)
Observação: Os números entre parênteses indicam a linha (ou linhas) em que, no texto, se encontram as palavras ou expressões entre aspas.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à substituição, no texto, da primeira palavra pela segunda.
Mina vira alvo de protestos em Santa Catarina
Duas multinacionais, a Bunge e a Yara Brasil Fertilizantes, formaram a IFC, Indústria de Fosfatos Catarinense, que deseja explorar a maior jazida de fosfato ainda intacta no Brasil, em uma área de 300 hectares, cercada de florestas, rios e pequenas comunidades. Parte da população de Anitápolis, onde se localiza a jazida, é contra, uma vez que, na opinião dela, o agroturismo é atividade referência na localidade e nas cidades vizinhas das encostas da Serra Geral, uma vasta área de vales e montanhas banhada pela Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão. Uma vocação do lugar é a agricultura orgânica; cenouras, beterrabas, brócolis, vagens, pepinos e cebolas são produzidos sem agrotóxicos ou fertilizantes e vendidos a supermercados de São Paulo. Os agricultores preocupam-se, porque a IFC deverá usar a água captada no Rio dos Pinheiros. “Ela é tudo para nós”, dizem eles.
A produção da mina resultará, além de 1,8 milhão de toneladas de fosfato, 500 mil toneladas de super fosfato simples, 200 mil toneladas de ácido sulfúrico (usado na mineração) – também em 1,2 milhão de toneladas de material estéril, que serão depositadas em uma área contida por uma barragem de rejeitos que terá 80 metros de altura e será erguida com barro e ancorada entre dois morros, a alguns metros de várias casas. A IFC garante segurança, mas os proprietários temem por si e por suas famílias. “Se o pior acontecer, vai matar todo mundo, daqui até Tubarão”, diz um deles.
(Adapt. de O Estado de São Paulo, 20 set. 2009, p. A22.)
Observação: Os números entre parênteses indicam a linha (ou linhas) em que, no texto, se encontram as palavras ou expressões entre aspas.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Julgue as seguintes proposições sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica:
I. é vedada a regularização e autuado o profissional, quando atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA.
II. o profissional que requerer o registro de atividade estranha às suas atribuições profissionais, deverá dirigir o seu pedido diretamente ao CONFEA, que deliberará sobre a viabilidade da pretensão.
III. a falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, impede o registro da ART.
Assinale a alternativa correta:
Julgue as seguintes proposições:
I. a penalidade prevista para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo, que na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, será de Advertência Reservada ou Censura Pública.
II. nos casos de reincidência comprovada no que tange ao descumprimento das regras relativas ao salário mínimo profissional, aplicar-se-á em triplo a pena de multa.
III. as pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CREAs, no ato da solicitação, ficam obrigadas a comprovar o pagamento de Salário Mínimo Profissional aos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, bem como os demais profissionais abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREAs.
Assinale a alternativa correta:
NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:
Julgue as seguintes proposições sobre o processo administrativo disciplinar:
I. nos casos omissos aplicar-se-ão, supletivamente à Resolução 1008/04, a legislação profissional vigente, as normas do Direito Administrativo, do Processo Civil Brasileiro e os princípios gerais do Direito.
II. admite-se a delegação de competência para o julgamento de infração administrativa nos casos de revelia.
III. todos os atos e termos processuais serão feitos por escrito, utilizando-se o vernáculo, indicando a data e o local de sua realização e a assinatura do responsável.
Assinale a alternativa correta:
NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):
Julgue as seguintes proposições:
I. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
II. a carteira profissional, para os efeitos da Lei n. 5.194/66, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
III. quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, poderá esta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.
Assinale a alternativa correta:
Julgue as seguintes proposições:
I. são anuláveis os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.
II. sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.
III. os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Julgue as seguintes proposições:
I. qualquer que seja a decisão da câmara especializada em processo relativo à infração cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo junto ao CREA, será ela obrigatoriamente remetida para exame do Plenário, independentemente da interposição de recurso voluntário.
II. a revelia decretada ao autuado importará na vedação de apresentação de defesa nas fases subseqüentes do processo.
III. da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA, na esfera recursal, não cabe pedido de reconsideração.
Assinale a alternativa correta:
NÃO EXERCE ilegalmente a profissão:
Julgue as seguintes proposições sobre a Resolução n. 1008/04 do CONFEA:
I. a regularização de eventual irregularidade cometida pelo engenheiro no prazo da notificação o exime das cominações legais.
II. a pessoa física ou jurídica que esteja sendo fiscalizada pela mesma infração cometida e punida anteriormente em processo administrativo será notificada para regularizar de imediato a sua situação, sob pena de lavrar-se o respectivo auto de infração.
III. o prazo para que o notificado cumpra as exigências do CREA é de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da notificação.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Julgue as seguintes proposições sobre o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia:
I. a formulação, pelo profissional, de proposta de honorários abaixo do valor mínimo fixado em tabela própria é conduta vedada aos engenheiros, por exemplo.
II. os profissionais abrangidos pelo CONFEA devem atender, quando da elaboração de projetos, execução de obras ou criação de novos produtos, aos princípios e recomendações de conservação de energia e de minimização dos impactos ambientais.
III. sob exigência de imperiosa necessidade do serviço, é dado ao engenheiro, por exemplo, impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores.
IV. constitui infração ética a intervenção feita no trabalho de outro profissional, ainda que devidamente autorizado por ele ou nos casos em que a lei a admitir.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa NÃO CONTÉM atividade designada para engenheiro civil, segundo a Resolução n. 218/73, do CONFEA: