Questões de Concurso Para sec-ba

O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia (Lei n° 8.261/ 2002) estabelece que o desenvolvimento do ensino deverá respeitar, dentre outros, o princípio da

Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), estabelece que

A Lei Federal n° 13.415, de fevereiro de 2017, introduz alterações na Lei n° 9.394/1996 − LDBEN, tais como a que estabelece que a Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, em conformidade com diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n° 9.394/1996 (Art. 3°), em consonância com o estabelecido na Constituição Federal estabelece que o ensino será ministrado com base, dentre outros, nos seguintes princípios:

I.    A educação básica é obrigatória e gratuita do zero aos 17 anos de idade.

II.  Ao educando cabe atendimento por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação, nas escolas de áreas de vulnerabilidade social.

III.  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 3 anos de idade.

IV.  A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

V.  O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

VI. O respeito à liberdade e o apreço à tolerância.

Está correto o que se afirma APENAS em 

A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de