Questões de Concurso para CREMESP

Q1008666

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Oficial Administrativo - Licitações e Contratos |

Q1008666 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia, este limite para a licitação na modalidade Convite é de até

A

R$ 150.000,00.

B

R$ 210.000,00

C

R$ 650.000,00.

D

R$ 1.500.000,00.

E

R$ 180.000,00.

Q1008665

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Recursos Humanos |

Q1008665 Direito do Trabalho

Considere as assertivas abaixo:

I. Em geral, o trabalho noturno terá remuneração 25% superior a hora diurna.

II. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

III. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida no máximo 3 (três) horas suplementares.

IV. Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, quando requisitado ou necessário.

V. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, III e V.

B

I e IV.

C

II e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

Q1008664

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Recursos Humanos |

Q1008664 Direito do Trabalho

Com base nas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, no que se refere ao período de descanso, é correto:

A

Os intervalos de descanso serão computados como duração do trabalho.

B

Excedendo seis horas de trabalho será obrigatório um intervalo no mínimo de 15 minutos, que não poderá exceder em uma hora.

C

A não concessão de intervalo para repouso e alimentação acarretará a obrigação do período correspondente a um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

D

A redução do intervalo para repouso ou refeição para período inferior a uma hora pode ser definido pelo empregador, mesmo que o empregado cumpra horas extras de trabalho.

E

O trabalho em domingo, seja total ou parcial, será sempre subordinado à permissão prévia do legislador.

Q1008649

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Recursos Humanos |

Q1008649 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho

A

deve utilizar-se dos mesmos instrumentos escolhidos para avaliação de aspectos específicos do cargo, em todos os candidatos, seja entrevista ou teste psicológico.

B

é realizada por meio de políticas de ação afirmativa e torna obrigatória a reserva de vagas em todos os concursos públicos, por parte de todas as empresas dos setores público e privado.

C

no setor privado o número de vagas é dado a partir da disponibilidade de vagas definida pelo gestor de RH em consonância com as necessidades da gestão da área e do empregador.

D

dá-se, por exemplo, com as cotas, que são reservas de vagas para pessoas que prestam concurso público, cabendo às empresas do setor privado a reserva para as situações em que houver necessidade de readaptação do trabalhador vítima de acidente de trabalho.

E

é realizada a partir da classificação de deficiência, entendida como limitações físicas, psicológicas e sociais, demandando ao gestor de RH considerar as singularidades de cada pessoa para realizar a integração do trabalhador.

Q1008635

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008635 Direito do Trabalho

O cumprimento de aviso prévio pelo empregado que seja demitido pelo empregador, sem justa causa, em contrato por prazo indeterminado,

A

não é obrigatório, podendo o empregado recusar o comparecimento.

B

pode ser convertido em acréscimo à indenização devida, à razão de 50%.

C

é obrigatório, com redução da jornada em 2 horas diárias.

D

somente pode ser exigido se houver estipulação específica no contrato de trabalho.

E

deve ser reduzido à metade do tempo exigível para o caso de demissão por justa causa.

Q1008631

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008631 Direito do Trabalho

Humberto, empregado de uma grande empresa de auditoria, alega que desempenha funções de igual complexidade às realizadas por Aparecida, funcionária bem mais antiga e que ganha um salário superior ao de Humberto. Diante de tal alegação, Humberto solicitou equiparação de seu salário ao de Aparecida, apontando-a como paradigma. De acordo com as disposições da CLT, referida equiparação poderá ser afastada, caso

A

exista cláusula específica em Convenção ou Acordo Coletivo da categoria, afastando o instituto da equiparação.

B

Aparecida conte com, ao menos, 5 anos a mais de trabalho na empresa em relação a Humberto.

C

o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com as promoções obedecendo a critérios de merecimento e antiguidade.

D

exista ao menos mais um paradigma desempenhando as mesmas atividades com salário igual ou inferior ao de Humberto.

E

a diferença de salário entre Humberto e Cida seja inferior a 10% ou decorrente de gratificações de natureza personalíssima.

Q1008629

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008629 Direito do Trabalho

Eduardo tem 51 anos de idade e trabalha em uma indústria farmacêutica há 25 anos pretende gozar as férias relativas ao período aquisitivo dos últimos 12 meses em que trabalhou na empresa, em duas etapas, sendo 20 dias em fevereiro e 10 dias em julho. O pedido restou indeferido pelo empregador, alegando disposições específicas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que disciplinam a situação em tela. Considerando a referida legislação, o indeferimento está

A

correto, eis que Eduardo, em função de sua idade, deve usufruir as férias em um único período.

B

correto, eis que o fracionamento das férias deve, obrigatoriamente, se dar em períodos iguais de 15 dias.

C

correto, na medida em que é prerrogativa do empregador estabelecer o período em que o empregado irá gozar as férias, vedado o fracionamento.

D

incorreto, dado que, independentemente da idade do empregado, é possível o fracionamento das férias em dois períodos, desde que não inferiores a 10 dias.

E

incorreto, dado que, em função do tempo de serviço de Eduardo na empresa, é prerrogativa deste a determinação do período de gozo das férias, podendo, também, optar pelo fracionamento.

Q1008624

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008624 Segurança e Saúde no Trabalho

Considere que determinado empregado de um laboratório, que desempenha atividade que exige atenção constante, tenha levado a seus superiores queixa relativa a supostas condições inadequadas de conforto no local de trabalho, que estariam comprometendo seu desempenho e de toda a equipe. Relatou, em especial, ausência de ar condicionado nas salas de trabalho, comprovando que a temperatura ambiente supera os 25 ºC. A queixa do empregado, à luz das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho afigura-se

A

descabida, eis que somente temperaturas extremas, acima de 35 ºC, são objeto de tratamento pela Norma Regulamentadora que disciplina as condições térmicas do ambiente de trabalho.

B

cabível, eis que a Norma Regulamentadora 17 recomenda que, em atividades de tal natureza, a temperatura efetiva se situe entre 20 ºC e 23 ºC.

C

descabida, dado que a Norma Regulamentadora 9, aplicável ao caso, restringe as obrigações do empregador às situações descritas no Relatório de Riscos Ambientais.

D

cabível, na forma estabelecida nas Normas Regulamentadora 9 e 17, apenas se comprovada a ocorrência de temperaturas acima de 30º C em, ao menos, metade da jornada de trabalho.

E

descabida, salvo se relatório realizado por técnicos do Ministério do Trabalho vier a comprovar o efetivo comprometimento das condições de salubridade do local.

Q1008623

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |

Q1008623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme dispõem a legislação e regulamentação sobre a integração de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho (Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989 e Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999), o período de adaptação e capacitação para o trabalho realizado em oficina protegida terapêutica

A

não caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliação individual que considere o desenvolvimento biopsicossial.

B

constitui pré-requisito para ingresso em atividade laboral regular, devendo ser acompanhado por assistente social.

C

é uma etapa prévia à atuação em oficina protegida de produção, realizada em estabelecimentos públicos especializados.

D

é destinado exclusivamente ao adolescente portador de deficiência, na condição de menor aprendiz.

E

está condicionado à avaliação individual por psicólogo ou assistente social, realizada anualmente, não podendo extrapolar 2 anos.

Q1008544

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008544 Legislação Federal

A competência disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina, nos termos do que dispõe a Lei nº 3.268/57 e o Decreto nº 44.045/58,

A

depende da opção do médico pela inscrição no referido Conselho profissional, observada a jurisdição do local de exercício da profissão, sob pena de submeter-se apenas à jurisdição disciplinar comum.

B

admite a apresentação de denúncias anônimas, para preservação da privacidade dos envolvidos, quando pacientes, que poderão ter a identidade revelada ao final da tramitação do processo, previamente à decisão plenária.

C

compreende a decisão acerca dos processos instaurados para apuração de infração ética, os quais terão garantidos o contraditório e a ampla defesa, para, após a apresentação de pareceres por relator e revisor, serem submetidos ao Plenário para decisão.

D

abrange a imposição de penalidades cíveis e disciplinares, tendo em vista que podem ser arbitradas indenizações para ressarcimento das vítimas que comprovarem danos sofridos em decorrência da conduta do profissional.

E

abrange a competência para análise de recurso voluntário interposto contra a decisão plenária, bem como para julgamento dos recursos ex-officio, obrigatórios sempre que houver decisão desfavorável ao profissional.

Q1008521

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q1008521 Contabilidade Geral

A empresa Papa Jerimum possui uma funcionária, cujas informações referentes ao mês de setembro de 2016 estão nas tabelas abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

Com base nessas informações, é correto afirmar que, no mês de setembro de 2016,

A

o valor do IRRF foi R$ 75,00.

B

o valor do INSS descontado foi R$ 251,80.

C

o valor recebido pela funcionária foi R$ 2.544,17.

D

o valor recebido pela funcionária foi R$ 2.354,17.

E

o valor recebido pela funcionária foi R$ 2.401,67.

Q944782

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira |

Q944782 Direito Administrativo

Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:

I. É vedada a exigência de garantia de proposta.

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento.

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

II e III.

D

I.

E

I e II.

Q944781

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira |

Q944781 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, respeitadas as determinações legais,

A

facultativamente, por meios eletrônicos e obrigatoriamente, em dois jornais de grande circulação, conforme o vulto da licitação.

B

obrigatoriamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação

C

obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em dois jornais de grande circulação, independente do vulto da licitação.

D

facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

E

obrigatoriamente, através da imprensa, pelos meios de comunicação de rádio e televisão.

Q944780

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira |

Q944780 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. Para obras e serviços de engenharia, este limite para a licitação na modalidade Convite é de até

A

R$ 210.000,00.

B

R$ 150.000,00.

C

R$ 650.000,00.

D

R$ 1.500.000,00.

E

R$ 180.000,00.

Q944779

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira |

Q944779 Direito Administrativo

A empresa “X” pretende participar de determinado processo licitatório e, sendo assim, Flavio, sócio administrador da referida empresa, passou a estudar o tema. Flavio observou que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por

A

razões de interesse coletivo decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.

B

razões de interesse particular decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.

C

ilegalidade, de ofício.

D

ilegalidade, em razão de provocação de terceiro.

E

razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

Q944777

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Provas: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira | FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |

Q944777 Direito Administrativo

Administração pública de determinado município licitou a contratação de serviço de limpeza para determinada repartição pública. Após o início do contrato, adveio necessidade superveniente de contratação de serviços de segurança para o mesmo órgão público, tendo em vista que a empresa anteriormente contratada havia interrompido a prestação dos serviços. A Administração pública pretende aditar o contrato de limpeza para incluir o serviço de vigilância para o mesmo imóvel, tendo em vista que a empresa prestadora também desempenha essas atividades regularmente. A pretensão da Administração

A

é incabível, por caracterizar violação ao princípio da licitação e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o objeto do certame não contemplava a prestação de serviços de vigilância.

B

é admissível, como medida de economicidade e em caráter emergencial, desde que o valor da contratação seja compatível com o mercado.

C

pode se viabilizar com fundamento em hipótese de dispensa de licitação com base no valor dos serviços de vigilância que acrescerão à contratação em vigência.

D

pode ser admitida como aditamento ao contrato original, desde que observado o limite percentual para tanto, previsto na legislação pertinente, que é de 25% no caso proposto.

E

é ilegal caso fique demonstrado que a solução não representa a proposta mais vantajosa para a Administração, tendo em vista que somente esse fundamento autorizaria o aditamento contratual nos moldes propostos.

Q944771

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Financeira |

Q944771 Contabilidade Pública

Texto associado

Atenção: Para responder a questão, considere as transações, a seguir, ocorridas em dezembro de 2015 em um Conselho Regional de Medicina − CRM:

− Pagamento das anuidades pelos profissionais na rede bancária credenciada no valor de R$ 8.000.000,00, cujos direitos a receber já tinham sido reconhecidos pela contabilidade do CRM em janeiro de 2015.

− Juros auferidos e recebidos, no valor de R$ 200.000,00, referentes a aplicações financeiras.

− Taxas arrecadadas no valor de R$ 50.000,00 referentes à emissão de cédulas de identidade profissional. A emissão ocorreu no mês de janeiro de 2016.

− Arrecadação de multas e juros, no valor de R$ 600.000,00, referentes a 2014.

− Pagamento de despesas com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 4.000.000,00 referentes a dezembro de 2015, cuja obrigação ainda não havia sido reconhecida pela contabilidade do CRM.

− Pagamento de bolsas de estudo e pesquisa a estudantes no valor de R$ 250.000,00 referentes a novembro de 2015, em uma transação sem contraprestação.

− Depreciação dos ativos imobilizados referente a dezembro de 2015 no valor de R$ 500.000,00.

− Pagamento a pessoas jurídicas no valor de R$ 300.000,00 referente a despesa orçamentária empenhada e liquidada em 2014. A despesa orçamentária era referente a serviços de consultoria.

− Inscrição, em 31/12/2015, de Restos a Pagar não Processados no valor de R$ 5.000.000,00.

Essas transações, tomadas em conjunto, geraram no Resultado Financeiro de 2015 do CRM, conforme evidenciado no Balanço Financeiro,

A

um aumento de R$ 3.800.000,00.

B

um aumento de R$ 4.300.000,00.

C

uma redução de R$ 1.200.000,00.

D

uma redução de R$ 700.000,00.

E

um aumento de R$ 9.300.000,00.

Q942456

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942456 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende realizar licitação, na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública. Trata-se da construção de duas pontes em importante região paulista, sendo o valor da contratação estimado em R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Nos termos da Lei n° 8.666/1993,

A

é possível a realização de audiência pública na licitação pretendida, que será divulgada, com antecedência mínima de quinze dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação.

B

o procedimento licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável.

C

não é possível a realização de audiência pública na licitação em questão, sendo cabível somente em licitações que superem o montante de quinhentos milhões de reais.

D

é possível a realização de audiência pública na licitação pretendida, no entanto, terão acesso e direito às informações sobre ela pertinentes, inclusive podendo se manifestar, somente os licitantes devidamente habilitados.

E

poderá ser realizada audiência pública no citado procedimento licitatório, e, nesse caso, ocorrerá trinta dias após a publicação do edital.

Q942453

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942453 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de São Paulo pretende contratar empresa pública estadual constituída com finalidade própria de assistência técnica e extensão rural e com longa experiência no atendimento à agricultura familiar no Município de São Paulo. Dessa forma, a contratação visa à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. No caso narrado e, conforme preceitua a Lei n° 8.666/1993, a licitação é

A

obrigatória, na modalidade convite.

B

dispensável.

C

obrigatória, na modalidade concurso.

D

obrigatória, na modalidade tomada de preços.

E

inexigível.

Q942439

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: CREMESP Prova: FCC - 2016 - CREMESP - Advogado |

Q942439 Direito do Trabalho

Considere a seguinte situação hipotética: Neste ano, em razão do trabalho executado pelos profissionais da saúde, o sindicato “Z” flexibilizou a jornada de trabalho através de Convenção Coletiva de Trabalho, aumentando para quinze minutos o limite que antecede e sucede a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do TST, a cláusula prevista na referida Convenção Coletiva

A

prevalece sobre a Consolidação das Leis do Trabalho uma vez que, as Convenções Coletivas de Trabalho podem dispor sobre trabalho extraordinário, desde que respeitem o limite legal de duas horas diárias.

B

prevalece sobre a Consolidação das Leis do Trabalho uma vez que, as Convenções Coletivas de Trabalho podem dispor livremente sobre trabalho extraordinário, não havendo qualquer limitação legal.

C

não prevalece sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e sendo assim, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

D

não prevalece sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, e sendo assim, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, sendo este o limite diário improrrogável.

E

somente prevaleceria sobre a Consolidação das Leis do Trabalho se estivesse previsto em acordo coletivo e não em Convenção Coletiva de Trabalho.

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