Questões de Concurso Para cremesp
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Q746123
Direito Administrativo
É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:
Q746122
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados quanto aos
seus efeitos em
Q746121
Direito Administrativo
São dois requisitos do ato administrativo:
Q746120
Direito Processual do Trabalho
Em relação ao Tribunal Superior do Trabalho e nos termos
da Constituição Federal, é correto afirmar que
Q746118
Direito Processual do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT,
as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato,
salvo nas hipóteses de decisão:
I. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do mesmo Tribunal; II. que trata de direitos indisponíveis de menores; III. suscetível de impugnação mediante recurso para Tribunal Regional diverso; IV. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Está correto apenas o contido em
I. de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do mesmo Tribunal; II. que trata de direitos indisponíveis de menores; III. suscetível de impugnação mediante recurso para Tribunal Regional diverso; IV. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Está correto apenas o contido em
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