Questões de Concurso Para seap-pr

A Lei Estadual n° 7.109/1979 institui o Sistema de Proteção do Meio Ambiente, contra qualquer agente poluidor ou perturbador, com aplicação e fiscalização pela Administração dos Recursos Hídricos – ARH. Acerca das disposições da supracitada lei, assinale a alternativa que apresente incorretamente uma definição de poluente:

De acordo com Lei Estadual 12.726/99, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos do Estado tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Estão sujeitos à outorga pelo Poder Público. Assinale a alternativa incorreta.

São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos de acordo com a Lei Estadual 12.726/99. Analise as afirmativas abaixo.
I. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III. Conferir racionalidade econômica ao uso de recursos hídricos. IV. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto Estadual nº 7.348, de 21/02/2013 que regulamenta a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

O Decreto Estadual n.º 1.591/2015 do Estado do Paraná regulamenta a Lei Estadual nº 17.134, de 25.04.2012, que instituiu o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), bem como o Biocrédito, no âmbito daquele estado. Considerando o disposto no referido decreto, assinale a alternativa correta.

A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (CEMA) n. 81, de 19/10/2010, dispõe sobre Critérios e Padrões de ecotoxicidade para o Controle de Efluentes Líquidos lançados em águas superficiais no Estado do Paraná. Considerando o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Para cálculo da concentração do efluente no corpo receptor (CECR), a vazão de referência do corpo receptor será aquela definida pelo órgão gestor de recursos hídricos na outorga de lançamento. ( ) Nível trófico é o número adimensional que expressa a maior concentração do efluente que não causa efeito deletério agudo aos organismos, num determinado período de exposição, nas condições de teste. ( ) Toxicidade crônica, ecotoxicidade crônica ou efeito tóxico crônico consiste no efeito deletério causado por agentes físicos ou químicos aos organismos vivos, que afetam uma ou várias funções biológicas dos organismos, tais como a reprodução, o crescimento e o comportamento, em um período de exposição que pode abranger a totalidade de seu ciclo de vida ou parte dele. ( ) Outorga é o ato administrativo mediante o qual o Poder Público outorgante faculta ao outorgado o uso de recurso hídrico, por prazo indeterminado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, onde são especificadas as condições para o lançamento dos efluentes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A respeito da Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Paraná (CEMA) nº 100, de 30/06/2017, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional do Meio Ambiente, a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas. Analise as afirmativas abaixo:
I. A amostragem deverá ser efetuada em local que apresentar a isóbata de um metro e onde houver menor concentração de banhistas. II. Nas praias ou balneários considerados sistematicamente impróprios na avaliação da balneabilidade, recomenda-se a pesquisa de organismos patogênicos. III. A interdição e a sinalização devem ser efetivadas, conforme norma, pelo órgão de controle ambiental municipal. IV. Os trechos das praias e dos balneários serão interditados se o órgão de controle ambiental, em quaisquer das suas instâncias (municipal, estadual ou federal), constatar que a má qualidade das águas de recreação de contato primário justifica a medida.
Assinale a alternativa correta

Considerando o disposto na Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, que define os critérios de balneabilidade em águas brasileiras, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 7º da Portaria IAP nº 246 de 17 de dezembro de 2015, os criadouros científicos para fins de conservação poderão adquirir, receber, manter, produzir, utilizar e fornecer espécimes das espécies nativas e/ou exóticas. Assinale a alternativa que não apresenta uma finalidade que atende o referido artigo.

O Código Estadual de Proteção aos Animais instituído pela Lei Estadual n° 14037/2003 estabelece normas para a proteção dos animais no Estado do Paraná, visando compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação ambiental. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A Portaria IAP n° 059/2015 reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras para o Estado do Paraná, estabelece normas de controle e dá outras providências. Considerando o disposto na referida Portaria, assinale a alternativa correta.

A Resolução conjunta SEDEST/IAP n°17/2019 cria a categoria de manejo de fauna Centro de Apoio à Fauna Silvestres (CAFS), e dá outras providências. De acordo com a resolução referida, analise as afirmativas abaixo.
I. O CAFS é um local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar e destinar animais silvestres provenientes da ação de fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares, até que estes possam ser transferidos para empreendimento regularizado junto ao IAP, ou então quando o processo de reabilitação puder ser viabilizado, reintroduzindo o animal á natureza. II. Para a implantação, funcionamento e manutenção dos CAFS poderão ser firmados termos de cooperação, convênios, acordos, ajustes e instrumentos similares, com órgãos e entidades públicos, exceto entidades privadas com ousem fins lucrativos. III. Tal resolução cria a categoria Centro de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS) destinada ao recebimento de fauna silvestre nativa e exótica apreendida no Estado do Paraná. IV. Os CAFS deverão ser licenciados junto ao IAP, observando-se e seguindo-se o estabelecido em normativas estaduais referentes ao licenciamento ambiental de fauna.
Assinale a alternativa correta.

A Resolução do CONAMA 357, de 17 de março de 2005, alterada pela Resolução 410/2009 e pela 430/2011, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. As águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes. Com relação a classificação dos corpos de Águas doces, assinale a alternativa correta.

Segundo a Portaria IAP Nº 256 DE 16/09/2013, que aprova e estabelece os critérios e exigências para a apresentação da Declaração de Carga Poluidora, através do Sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras no Paraná e determina seu cumprimento, assinale a alternativa incorreta.

Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 9.130/2010, que regulamenta o processo de instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica no âmbito do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Estadual n°17.422 /2012, que dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei Federal n°13.123/15, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, assinale alternativa incorreta.

Definir os padrões de marcação de animais da fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer tipo. Em relação a Resolução CONAMA n° 487/18 definida acima, analise as afirmativas abaixo:
I. Todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, conforme o que estabelece a Resolução CONAMA n° 487/18. II. O sistema de identificação para aves deverá ser o lacre. III. O sistema de identificação transponder deverá ser realizado em répteis, mamíferos e as aves cujas espécies apresentam desenvolvimento tíbio-társico acentuado que impossibilite o uso de anilhas fechadas, tais como os ciconiformes, rheiformes e phoenicopteriformes, filhotes em estágio de desenvolvimento que impossibilitam o uso de anilhas fechadas, como aves aquáticas ou filhotes de aves entregues no CETAS e destinadas para cativeiro, pelo órgão ambiental competente. IV. Os animais que já possuem marcação definitiva até a data de publicação desta CONAMA n° 487, de 15 de maio de 2018, também deverão ser submetidos à nova marcação de que trata a norma.
Assinale a alternativa correta.

Em relação a Lei Federal n° 5.197/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.