Questões de Concurso Para mpe-pr

são causas excludentes de ilicitude expressamente previstas no art. 23 da Parte Geral do Código Penal e válidas para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito; o consentimento do ofendido.

a imputabilidade pode ser definida como o conjunto das condições de maturidade e sanidade mental que permite ao agente conhecer o caráter ilícito do seu ato e determinar-se de acordo com esse entendimento.

o arrependimento posterior não constitui causa extintiva de punibilidade ou hipótese de atipicidade da conduta, sendo causa obrigatória de redução de pena, revestindo-se de natureza político-criminal.

o crime impossível não se confunde com o denominado delito putativo, pois este último consiste na prática de uma conduta que o autor acredita ser, erroneamente, típica. Assim, há delito putativo quando o autor crê ser punível uma conduta que, na verdade, é atípica.

dentre os sistemas propostos para a aplicação da pena nas diferentes espécies de concurso de delitos, o Código Penal brasileiro acolhe os sistemas do cúmulo material e da exasperação.

as situações descritas em todos os itens acima constituem exemplos de “erros de tipo”.

as situações descritas nos itens I, II e III constituem exemplos de “erros de proibição”.

as situações descritas nos itens II e IV constituem “erros de tipo”.

as situações descritas nos itens I, II, III e V constituem “erros de tipo”.

as situações descritas nos itens I, III e V constituem erros de tipo.

a lei penal estabelece a regra da excepcionalidade do delito culposo, porque, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Em razão de tal especificidade é que, no campo penal, se admite a compensação de culpas, quando concorrentes.

a pena contravencional, como regra geral, não possui o mesmo efeito estigmatizante que tem a lei penal, pois não é considerada para fins de reincidência, não impede a suspensão condicional da pena e o livramento condicional. Contudo, a ignorância ou erro escusável sobre a lei não é passível de gerar a exclusão da pena.

as leis de anistia, consideradas leis descriminalizadoras anômalas, extinguem a ação penal, porque não se pode prosseguir a pretensão punitiva acerca de um fato que perdeu a tipicidade, e também tornam inexigíveis quaisquer direitos de particulares à indenização.

o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

leis (ou normas) penais em branco classificadas como próprias (em sentido estrito), são aquelas em que o complemento se acha contido na mesma lei, ou em outra, porém emanada da mesma instância legislativa.

a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas penas está submetida à lei formal anterior, elaborada na forma constitucionalmente prevista, sendo inconstitucional fazê-lo, por violação ao princípio da legalidade ou da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), mediante a utilização de medida provisória.

em decorrência da aplicação do princípio da extratividade, a lei nova que incrimina fato não previsto na anterior não retroagirá (irretroatividade); contudo, a lei posterior que não mais criminaliza fato anteriormente punível observará a retroatividade favorável (abolitio criminis), enquanto que a lei posterior que pune o mesmo fato mais gravemente que a anterior cede vigência a esta pelo princípio da ultratividade.

quanto ao tempo do crime, a lei penal brasileira acolheu a teoria da ação ou da atividade, critério indicativo de que nos delitos permanentes a conduta se protrai no tempo pela vontade do agente e o tempo do crime é o de sua duração, como se dá no crime de seqüestro e cárcere privado.

deduz-se do art. 6º do Código Penal que o direito pátrio adotou, quanto ao lugar do delito, a teoria da ação ou da atividade, estabelecendo-o como sendo aquele onde se realizou a ação ou a omissão.

segundo o critério da especialidade, utilizável para a resolução do concurso aparente de leis, consagrado expressamente no art. 12 do Código Penal, a lei especial derroga, para o caso concreto, a lei geral. Entre a norma geral e a especial, há uma relação hierárquica de subordinação que estabelece a prevalência da última, visto que contém todos os elementos daquela e ainda alguns ditos especializantes, acrescentando elementos próprios à descrição típica prevista na norma geral, ora estabelecendo uma circunstância qualificadora ou agravante, ora prevendo um privilégio.