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Q976728

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Advocacia , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976728 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

Alternativas

O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

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Q976727

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976727 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário.

Alternativas

Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário.

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento.

Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

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Q976726

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976726 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República.

Alternativas

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos

Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

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Q976725

Direito Constitucional Poder Legislativo , Senado Federal ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976725 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal

Alternativas

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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Q976724

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976724 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre

Alternativas

direito tributário.

caça e pesca.

previdência social.

desapropriação.

proteção à infância e à juventude.

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