Questões de Concurso Para pc-es
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Q976712
Direito Administrativo
Em relação à Responsabilidade Civil do
Estado, o art. 37, §6º, da Constituição
Federal deixa claro que, no Brasil, foi
adotada a
Q976710
Direito Administrativo
A aptidão do Ato Administrativo em
produzir efeitos denomina-se
Q976709
Direito Administrativo
Dentro da classificação dos Agentes
Públicos, os Concessionários Públicos e
os Mesários Eleitorais são considerados,
respectivamente:
Q976705
Direito Administrativo
De acordo com a Teoria dos Atos
Administrativos, o requisito de validade
do ato, discricionário e que consiste
na “situação fática ou jurídica cuja
ocorrência autoriza ou determina a
prática do ato”, denomina-se
Q976704
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, do Estado do Espírito
Santo, disciplina os casos em que se dará
a VACÂNCIA, a qual ocorrerá EXCETO no
caso de
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