Questões de Concurso Para ufpel
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Q1930817
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, é correto afirmar que se considera
Q1930816
Legislação Federal
Com base na Lei Federal nº 12.527 de 18 de
novembro de 2011, a informação em poder dos
órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e
em razão de sua imprescindibilidade à segurança da
sociedade ou do Estado, poderá ser classificada
como
Q1930815
Legislação Federal
A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre normas de conduta
dos servidores públicos civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
Segundo a referida legislação, é falta administrativa, punível com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão
Q1930814
Direito Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que
Q1930813
Legislação Federal
Dispõe a Lei nº 11.091/2005 que "o
desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á,
exclusivamente, pela mudança de nível de
capacitação e de padrão de vencimento mediante,
respectivamente, Progressão por Capacitação
Profissional ou Progressão por Mérito Profissional".
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
No que se refere às formas de desenvolvimento na carreira previstas pela mencionada legislação, pode-se dizer que
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