Questões de Concurso Para previc
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O Conselho Nacional de Previdência Complementar deve compor-se de dez integrantes — cinco representantes do poder público, indicados pelo Ministério da Previdência Social, e cinco representantes da sociedade civil, indicados pela Câmara dos Deputados — com direito a voto e mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
A implementação dos controles internos como instrumentos de gestão corporativa deve ser de responsabilidade da alta administração da organização, cujas funções devem ser segregadas, de modo que o conselho de administração, na qualidade de supervisor, responsabilize-se pela gestão de riscos, e a diretoria executiva, pelo estabelecimento de boas práticas, que incluem a definição de procedimentos relativos à administração dos riscos.
O denominado sistema de fronteiras, que instrumentaliza o controle dos riscos a serem evitados, é um dos pilares do sistema de controle estratégico, e, por meio dele, restringem-se os comportamentos e as atitudes aceitáveis para os colaboradores da organização, em seu esforço para alcançar objetivos estratégicos.
Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.
A PREVIC deve ser administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores, escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e de notória competência, a serem indicados pelo ministro de Estado da Previdência Social e nomeados pelo presidente da República.