Questões de Concurso Para tre-ap

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Q576911 Direito Constitucional
A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência
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Q576910 Direito Constitucional
O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,
Alternativas
Q576909 Direito Constitucional
Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei
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Q576908 Direito Penal
Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
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Q576907 Direito Constitucional
Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:
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Respostas
336: B
337: C
338: E
339: A
340: C