A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual
e internacional de passageiros e o estabelecimento
e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência
Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava
domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis
em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão
a lei
Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado
por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento
da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor
uma lei que não mais considera como crime a conduta
que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto
Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério
Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de
Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade,
deverão ser processados e julgados: