A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia
legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,
As Comissões Parlamentares de Inquérito, constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da
República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas
do processo legislativo pátrio,