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Q480545

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480545 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

Alternativas

Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.

Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

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Q480540

Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480540 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em se considerando a atuação do Ministério Público, como “custos legis” (fiscal da lei), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O membro do Ministério Público não se submete a prazos.

O membro do Ministério Público não pode interpor recursos.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre o estado das pessoas.

Não está obrigado a intervir em causas que versem sobre registros públicos.

Não está obrigado a intervir em processos de execução contra a Fazenda Pública.

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Q480536

Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480536 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.

Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.

Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.

Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes

Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

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Q480528

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480528 Direito Eleitoral

Dez dias antes da data das eleições municipais, um candidato a prefeito pediu a um amigo comerciante que afixasse uma placa com propaganda eleitoral no interior do centro comercial deste último, o mais frequentado pelos eleitores da comuna. Considerando essa situação-problema e a legislação em vigor, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A propaganda eleitoral será lícita, desde que as dimensões da placa não ultrapassem 4 (quatro) metros quadrados.

O comerciante poderá cobrar uma remuneração do candidato pela propaganda eleitoral no centro comercial.

Não haverá ilegalidade na propaganda se ela for objeto de um contrato escrito firmado entre o candidato e o comerciante.

A propaganda será lícita, desde que realizada mediante prévia autorização da Justiça Eleitoral.

A propaganda eleitoral nos moldes solicitados pelo candidato é vedada pela legislação.

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Q480519

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A pretensão de reparação do prejuízo causado ao erário pelo agente ímprobo ocupante de mandato eletivo prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da prática do ato de improbidade.

Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende da comprovação de que o réu esteja dilapidando o próprio patrimônio ou na iminência de fazê-lo.

As sanções legalmente previstas pela prática de atos de improbidade administrativa devem ser sempre aplicadas cumulativamente.

O prazo prescricional da ação de improbidade será o mesmo prazo previsto na lei específica por faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

A prescrição intercorrente nas ações de improbidade decorre de previsão legal expressa.

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1669: E

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