Questões de Concurso Para pg-df

Julgue o item que se segue, acerca da execução no processo do trabalho. 

Ao alegar excesso de execução, a fazenda pública, quando executada e intimada na pessoa de seu representante, deverá declarar de imediato o valor que entender efetivamente devido, sob pena de não conhecimento da arguição.

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 

Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar habeas corpus. 

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.

Túlio, agente da polícia federal, visando obter informações acerca da autoria de um roubo de joias em uma agência da Caixa Econômica Federal em Brasília – DF, algemou um receptador conhecido na região e passou a espancá-lo com socos e chutes, bem como pedaços de madeira, o que lhe produziu lesões corporais com perigo de vida. Nessa situação, o agente deve ser responsabilizado pelos crimes de lesão corporal grave e abuso de autoridade. 

Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.

Considera-se infração penal tentada quando, iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção. 

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 

Conforme o Código Tributário Nacional, a decisão proferida em processo de consulta, após o trânsito em julgado, terá eficácia normativa, constituindo-se em norma complementar, de modo a vincular os órgãos administrativos. 

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.

Em conformidade com a Constituição, o ICMS incidente sobre combustíveis será repartido entre o estado de origem e o de destino da operação de circulação. 

Quanto aos documentos digitais arquivísticos, julgue o item que se segue.

Um documento digital ainda não assinado é um exemplo de documento arquivístico em potencial.

Tendo em vista que a auditoria interna busca avaliar os sistemas de informações e controles internos das entidades, julgue o item a seguir.

O risco de auditoria interna é a possibilidade de o auditor interno ter insucesso no alcance dos objetivos de seu trabalho e, consequentemente, emitir uma opinião tecnicamente inadequada a respeito das demonstrações contábeis.

Considerando que determinado ente público tenha recebido vários equipamentos de informática, decorrentes de aquisição não parcelada previamente autorizada em orçamento, e que, dado o encerramento do exercício, o pagamento não tenha sido realizado, julgue o item a seguir.

O gestor orçamentário deverá incluir o valor a ser pago em restos a pagar não processados.

Considerando que determinado ente público tenha recebido vários equipamentos de informática, decorrentes de aquisição não parcelada previamente autorizada em orçamento, e que, dado o encerramento do exercício, o pagamento não tenha sido realizado, julgue o item a seguir.

Considerando-se os estágios da despesa, a situação descrita alcançou a etapa da liquidação.