Suponha que, por decisão administrativa, a demissão de
determinado funcionário público civil do estado de Pernambuco
tenha sido considerada ilegal. Nessa situação, o funcionário
deverá ser
O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos
servidores públicos ocupantes do cargo de agente de segurança
penitenciária do estado de Pernambuco é regido por princípios e
diretrizes. Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 150/2009,
o que prevê a garantia de revisão do PCCV, para sua adequação
às novas necessidades, é a