A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja
razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a
proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais
disposto em protocolo opcional, o Comitê