Questões de Concurso Para dpe-go
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Q1813749
Direito Tributário
A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como
Q1813748
Direitos Humanos
A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por
Q1813747
Direitos Humanos
A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja
razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente
Q1813746
Legislação Federal
A pesquisa genética foi regulamentada pela Lei Federal n° 11.105/2005, a qual foi considerada constitucional pelo Supremo
Tribunal Federal em sede de controle concentrado (ADPF 3510). No âmbito do direito internacional dos direitos humanos, a
proteção aos recursos genéticos está prevista nos seguintes documentos:
Q1813745
Direitos Humanos
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais
disposto em protocolo opcional, o Comitê
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