Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei N.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei N.º
14.230/2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Desse modo, de acordo
com as disposições constantes nas referidas Leis,
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, os quais
possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Sobre os
atos administrativos, é correto afirmar:
As mudanças ocorridas nas condições históricas, econômicas, sociais, políticas e culturais da Sociedade
Brasileira contribuíram para pautar a "ética" como um dos temas centrais da vida brasileira nas últimas
décadas. Assim, o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da
Geologia, da Geografia e da Meteorologia apregoa que