Questões de Concurso Para seduc-am

A adoção de crianças e de adolescentes é regida segundo o disposto na Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Sobre o tema podemos afirmar que:
I) A adoção independe, em quaisquer circunstâncias, do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. II) É garantida a adoção por procuração. III) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. IV) Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. V) Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. São atribuições do Conselho Tutelar, "EXCETO":

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade, de acordo com a Lei 8.069/00 - Estatuto da Criança e do Adolescente - compreende os seguintes aspectos:

Na perspectiva de atuação profissional no campo educacional, existem inúmeras possibilidades de intervenção para o assistente social, intervenção esta que requisita cada vez mais a este profissional especificidades que podem lhe garantir um olhar e um fazer diferenciados no cotidiano do trabalho. Sobre as dimensões de intervenção possíveis ao assistente social no processo educacional, e em especial no contexto escolar "NÃO" é correto afirmar que:

Embora a escola seja considerada um dos principais equipamentos sociais, podemos identificar um número ainda bem tímido de profissionais do Serviço Social atuando neste universo. É consenso, no entanto, que a área da educação tem se constituído em mais um importante espaço sócio ocupacional para o assistente social, inscrevendo-se na dinâmica contraditória das lutas societárias em torno dos processos de democratização e qualidade da educação.
Acerca das contribuições do Serviço Social no âmbito da Educação "NÃO" é correto afirmar que: