Questões de Concurso Para pgr

DENTRE AS TEORIAS CRIMINOLÓGICAS CONTEMPORÂNEAS, DESTACA-SE A CRIMINOLOGIA EMPRESARIAL, POR INVESTIGAR CIENTIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS ETIOLÓGICOS DOS ILÍCITOS COMETIDOS POR UMA CORPORAÇÃO OU POR SEUS INTEGRANTES (PESSOAS NATURAIS) QUE ATUAM NO SEU INTERESSE OU BENEFÍCIO, ATRAVÉS DE AÇÕES OU OMISSÕES ILÍCITAS QUE CAUSAM MORTES DE SERES HUMANOS, ALÉM DE LESÕES OU AMEAÇAS A BENS JURÍDICOS SUPRAINDIVIDUAIS DE GRANDE RELEVO, TAIS COMO O MEIO AMBIENTE, A SEGURANÇA DO TRABALHADOR OU DO CONSUMIDOR, A ORDEM ECONÔMICOFINANCEIRA, A ECONOMIA POPULAR, A ORDEM TRIBUTÁRIA, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DENTRE OUTROS. DESSA FEITA, CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – Na criminologia empresarial, destaca-se a teoria da escolha racional, por sustentar que o crime econômico cometido em nome ou em benefício das pessoas jurídicas é um ato racional, e ele decorre de um cálculo entre o potencial retorno financeiro, advindo do ilícito, e o possível custo do infrator ser descoberto, condenado, bem como a severidade da punição que pode sofrer, o que guarda relação com o fato da Lei n. 14.133/2021 ter introduzido o art. 337-P, no Código Penal, eliminando-se o limite máximo da multa criminal, anteriormente fixado em 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, devendo, agora, a multa seguir a metodologia do próprio Código, com ela sendo fixada, principalmente, em razão da situação econômica do réu.

II – A responsabilidade penal da pessoa jurídica é opção político-criminal que se apresenta como necessária na tutela do meio ambiente, dentre outros bens jurídicos acima referidos, em especial diante das organizações corporativas complexas da atualidade, caracterizadas pela descentralização e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta realidade, as dificuldades para imputar o fato ilícito a uma pessoa concreta.

III – A adoção de medidas de proteção ao informante, nas modalidades referidas nos arts. 4ºB e 4º-C, e seus §§, da Lei n. 13.608/2018, com a redação da Lei n. 13.964/2019, no caso da administração pública direta ou indireta, bem como as medidas protetivas adotadas pelas pessoa jurídicas de direito privado, se antagonizam com as proposições da criminologia empresarial, pois o informante representa, em termos figurados, um cancro dentro de uma organização pública ou privada, pois pode prejudicar os seus interesses ao revelar fatos comprometedores da sua imagem.

IV – A corrupção ativa em transação comercial internacional, na forma tipificada no art. 337-B, do CP, consiste em uma providência legislativa adotada a partir de propostas de organizações internacionais, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), mas sem importância real, visto que cada país estimula, direta ou indiretamente, que as suas empresas ganhem as disputas nos mercados globais, pois isso gera empregos, rendas e divisas, propiciando o desenvolvimento econômico interno, ainda que ao custo do oferecimento de vantagem indevida a funcionário público estrangeiro.

V – Um dos fatores etiológicos do crime empresarial é o ambiente de desorganização interna, decorrente de uma cultura criminógena que glorifica a maximização do lucro em detrimento das normas de segurança e do respeito a lei, sendo este um dos motivos pelos quais a Lei n. 13.303/2016 estabeleceu, no seu art. 9º, inc. I, que a empresa pública e a sociedade de economia mista têm o dever de adotar regras de gestão e controle do risco que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno.

DAS ASSERTIVAS ACIMA:

COM RELAÇÃO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL E NA LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL, ASSINALE A ASSERTIVA INCORRETA:

NO QUE PERTINE AO CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, DO CP), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A PROPÓSITO DA LEI PENAL NO TEMPO, ATENTE PARA AS SEGUINTES ASSERTIVAS:

I – A lei excepcional ou temporária permanece aplicada à ação ou omissão típica, antijurídica e culpável havida durante a sua validade, apesar de ter decorrido o lapso de sua vigência ou desaparecidos os fatores anormais que a justificaram, não havendo, para ela, retroatividade de outra lei mais benéfica.

II – Considera-se lei intermediária aquela que, na sucessão de leis penais, esteve em vigência entre a lei anterior e a lei posterior, podendo, dessa forma, ao autor do fato criminoso, ter efeitos de ultratividade, quando mais gravosa ou de retroatividade, quando mais benéfica.

III – O STF, nos termos das suas decisões sumuladas, entende que lei penal mais gravosa se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência não for anterior à cessação da continuidade ou à cessação da permanência.

IV – O STJ tem entendido que não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, inc. V, da Lei 7.210/1984 (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 para o crime comum, praticado antes da referida alteração.

DAS ASSERTIVAS ACIMA:

“A” ESCAVAVA UM TÚNEL DE 300 METROS, QUE O LEVARIA ATÉ UM COFRE DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA ZONA SUL DE SÃO PAULO, QUANDO FOI DETIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. SEGUNDO SE APUROU, SEU OBJETIVO ERA RETIRAR R$ 10 MILHÕES DAQUELA AGÊNCIA DA CEF, E O PLANO ESTAVA PRESTES A SE CONCRETIZAR, POIS “A” SE ENCONTRAVA “NA CASCA” DO COFRE ANTES DA AÇÃO POLICIAL. A CASA DE ONDE PARTIA O TÚNEL ERA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA DA CEF. NA CASA FOI ENCONTRADA UMA ESTRUTURA COMPLETA DE MAQUINÁRIO, QUE PERMITIA O CORTE DE METAIS, CONFECÇÃO DE ESCORAR, TRILHOS E CARRINHOS PARA A RETIRADA DE ENTULHOS, ALÉM DE OUTROS OBJETOS. CONSIDERANDO OS FATOS, À LUZ DAS ETAPAS DE CONSUMAÇÃO DO DELITO, ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

NO TOCANTE AOS CRIMES DE FALSO, NÃO É CERTO AFIRMAR QUE:

SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ): 

“A” REMETE PARA O RIO DE JANEIRO, DE AMSTERDÃ/HOLANDA, APROXIMADAMENTE 800 (OITOCENTOS) GRAMAS DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE MDMA (3,4-METILENODIOXIMETANFETAMINA), CONHECIDA COMO “ECSTASY”, EQUIVALENTE A 3.163 COMPRIMIDOS, APROXIMADAMENTE, ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM PLÁSTICA CAMUFLADA NO INTERIOR DE UMA CAIXA DE SOM, COM O FITO DE EVITAR A FISCALIZAÇÃO DAS AUTORIDADES, QUE RESTOU, CONTUDO, APREENDIDA POR SERVIDORES DOS CORREIOS LOTADOS NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. “A” EMBARCOU DIAS DEPOIS PARA O RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO IDENTIFICADO COMO AUTOR DO FATO PORQUE AS SUAS DIGITAIS FORAM ENCONTRADAS NO INTERIOR DA TAMPA DOS AUTOFALANTES DA CAIXA DE SOM E NA FITA ADESIVA QUE EMBALOU O “ECSTASY”, CONFORME O LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO, COMPROVANDO-SE QUE ELE PARTICIPOU DA OPERAÇÃO DE DESMONTAGEM E REMONTAGEM DA MENCIONADA CAIXA DE SOM ONDE ESTAVA A DROGA DESPACHADA DA HOLANDA PARA O BRASIL. DIANTE DESSES FATOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ), É INCORRETO AFIRMAR:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. A DECISÃO DE MÉRITO, PASSADA EM JULGADO, É RESCINDÍVEL:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NO NOSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, NÃO É POSSÍVEL: 

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. EM SUA SENTENÇA, O JUIZ FEDERAL COMPETENTE EM TESE PODE, QUANTO A DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI, REALIZAR INTERPRETAÇÃO COM RESULTADO:

SEGUNDO A PROCESSUALÍSTICA CIVIL EM VIGOR, HAVERÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ:

EM CONFORMIDADE COM A TEORIA GERAL DOS PRECEDENTES JUDICIAIS, CONSIDERADAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO, ASSINALE:

I – Segundo a técnica do distinguishing, se os fatos fundamentais de um precedente, analisados no devido grau de generalidade, não coincidem com os fatos fundamentais do caso em julgamento, os casos devem ser considerados, pelo tribunal ou juiz do caso em julgamento, como distintos.
II – O overruling pode ser definido como a atitude de uma corte superior de estabelecer que um precedente seu ou de uma corte inferior, posto a seu conhecimento, era uma afirmação errada do direito e não deve mais ser considerado como precedente válido.
III – A definição mais comum de obiter dictum é obtida negativamente, a partir da determinação do que seja a ratio decidendi de um caso. Se uma proposição ou regra de direito constante de um caso não faz parte da sua ratio decidendi, ela é, por definição, dictum ou obiter dictum, e, consequentemente, não vinculante. 

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM PRAZO:

CONSIDERADAS AS AFIRMATIVAS ABAIXO, MARQUE:

I – No caso da existência de litisconsórcio necessário, a citação de todos os litisconsortes é obrigatória.
II – Em caso de litisconsórcio, como regra, todos os litisconsortes devem ser intimados dos atos do processo.
III – Há litisconsórcio unitário quando o juiz tiver que decidir a lide de modo uniforme para as partes envolvidas.

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA: 

I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

IV - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.