Questões de Concurso Para pgr
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“Art. 4o - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-lo: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação” .
“Art. 5o - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” .
Segundo o Sistema Tributário Brasileiro, os transcritos artigos 4o e 5o, acima, são inteiramente aplicáveis quando consideram que:
Leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Pagamento de royalties, contratos por prazo indeterminado e autonomia da comunidade, independente de autorização da União, são características dos contratos de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios.
II. A decisão quanto ao uso dos conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético (principio do consentimento prévio fundamentado) compete à indústria, com anuência da Uniâo, desde que seja indicada a origem do acesso ao conhecimento tradicional em todas as utilizações.
III. Pode ser de titularidade da comunidade quilombola o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, mesmo que apenas um individuo da comunidade detenha esse conhecimento.
IV. É decorrência do princípio da repartição justa e eqüitaíiva dos benefícios derivados, que o proveito econômico conseqüente ao contrato de utilização do patrimônio genético e de repartição de benefícios caiba, em princípio, exclusivamente à comunidade remanescente de quilombo.
Assinale a opção correta:
I. Os membros da associação que ficarem encarregados da administração do hospital não poderão receber remuneração.
II. Se a associação vier a ser desconstituida, a única destinação possível para os bens será a divisão entre os associados.
Ill. A qualificação somente pode ser outorgada pelo Ministro da Justiça.
IV. A associação poderá receber recursos públicos, mas não poderá ter fim lucrativo.
V. A perda da qualificação pode dar-se em processo de iniciativa popular ou do Ministério Público.
Quais as afirmativas corretas: