Questões de Concurso Para pm-ba

Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.     I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.     II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.     III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu um Comitê de Direitos Humanos. Sobre este, assinale a alternativa correta.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais é caracterizado por veicular normas ditas programáticas, cuja implementação haveria de ser progressiva, eis que preconizavam posturas dispendiosas aos Estados-partes. Sobre os direitos e compromissos previstos no referido Pacto, assinale a alternativa incorreta.

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta.

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.” A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

Assim, na manhã quente de 8 de novembro de 1799, segundo o frei, as tropas de linha ocuparam desde cedo a Praça da Liberdade, amplo quadrilátero localizado no centro de Salvador. O povo curioso não parava de chegar [...]. Logo após, os condenados a degredo caminhavam de mãos atadas às costas, precedidos do porteiro do Conselho, com as insígnias do seu cargo, seguido dos quatro réus condenados à pena capital pelo crime de lesa-majestade de primeira cabeça (VALIM, 2009). A respeito da Conjuração Baiana, assinale a alternativa incorreta.

“Bioma é um conjunto de vida vegetal e animal, constituído pelo agrupamento de tipos de vegetação que são próximos e que podem ser identificados em nível regional, com condições de geologia e clima semelhantes e que, historicamente, sofreram os mesmos processos de formação da paisagem, resultando em uma diversidade de flora e fauna própria” (IBGE, 2019). No que concerne aos biomas que estão presentes no estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A República Velha também foi nomeada “República das Oligarquias”, porque era comandada pela aristocracia dos fazendeiros. A respeito deste período da história brasileira, assinale a alternativa incorreta.

Melhor prevenir que remediar Uma das capacidades do homem é a de prever o rumo de sua própria história, já que é ele quem a constrói. O acúmulo de conhecimentos adquiridos e de experiências vividas ao longo do tempo desenvolve a aptidão para se antecipar aos problemas e solucioná-los, ou ao menos impedir que se agigantem e escapem ao controle. Esse passo da previsão para a prevenção é decisivo para o planejamento das ações em áreas essenciais como a saúde e a educação. Mas sempre é preciso lembrar que, no que tange à área da segurança pública, as ações preventivas devem representar a prioridade máxima. É verdade que o combate à violência, sobretudo àquela que resulta das desigualdades sociais, depende muito de iniciativas de ordem econômica, que visem, por exemplo, a uma melhor distribuição de renda e à criação de novos empregos; mas nem por isso os responsáveis pela área de segurança, sejam os estrategistas, sejam os agentes diretamente envolvidos na execução das tarefas, podem se eximir do cumprimento de seu compromisso básico, que são as ações preventivas. A condição primeira para que estas tenham sucesso é o estabelecimento de laços de confiança entre os policiais e a população. Deve-se reconhecer que esses laços ainda precisam ser bastante fortalecidos, de modo que ambas as partes venham a se sentir integradas num mesmo processo de garantia dos direitos básicos. Quem vê o outro não como um adversário, mas como um aliado, já está aberto para uma parceria preciosa, própria das democracias bem sucedidas, por meio da qual o poder do estado e o do povo integram-se no mesmo objetivo da segurança do indivíduo e da sociedade. É quando as ações repressivas, infelizmente também necessárias, longe de se tornarem casos de violência indiscriminada, de vingança ou de ressentimento, passam a ser legitimadas pelo referendo da população que não deseja render-se ao poder dos contraventores e dos criminosos, e de forma alguma pretende ver neles seus eventuais aliados. A prevenção é sempre inteligente: além de obter resultados mais eficazes, ela afirma a racionalidade do homem, sua atitude positiva diante do futuro, sua confiança na própria ação. A inteligência é sempre prevenida: é por confiar nisso que uma geração toma para si a responsabilidade não apenas de garantir o exercício de seus direitos, mas também os das gerações futuras. A segurança é um direito tão inalienável de todos que, nessa área, a prevenção, além de constituir uma ação de profissionais, deve ter a força de um sentimento coletivo. (Dário de Almeida Paranhos)
Quem vê o outro não como um adversário, mas como um aliado, já está aberto para uma parceria preciosa (...) Considerando-se o contexto do terceiro parágrafo, deve-se entender que, na frase acima, a expressão

Melhor prevenir que remediar Uma das capacidades do homem é a de prever o rumo de sua própria história, já que é ele quem a constrói. O acúmulo de conhecimentos adquiridos e de experiências vividas ao longo do tempo desenvolve a aptidão para se antecipar aos problemas e solucioná-los, ou ao menos impedir que se agigantem e escapem ao controle. Esse passo da previsão para a prevenção é decisivo para o planejamento das ações em áreas essenciais como a saúde e a educação. Mas sempre é preciso lembrar que, no que tange à área da segurança pública, as ações preventivas devem representar a prioridade máxima. É verdade que o combate à violência, sobretudo àquela que resulta das desigualdades sociais, depende muito de iniciativas de ordem econômica, que visem, por exemplo, a uma melhor distribuição de renda e à criação de novos empregos; mas nem por isso os responsáveis pela área de segurança, sejam os estrategistas, sejam os agentes diretamente envolvidos na execução das tarefas, podem se eximir do cumprimento de seu compromisso básico, que são as ações preventivas. A condição primeira para que estas tenham sucesso é o estabelecimento de laços de confiança entre os policiais e a população. Deve-se reconhecer que esses laços ainda precisam ser bastante fortalecidos, de modo que ambas as partes venham a se sentir integradas num mesmo processo de garantia dos direitos básicos. Quem vê o outro não como um adversário, mas como um aliado, já está aberto para uma parceria preciosa, própria das democracias bem sucedidas, por meio da qual o poder do estado e o do povo integram-se no mesmo objetivo da segurança do indivíduo e da sociedade. É quando as ações repressivas, infelizmente também necessárias, longe de se tornarem casos de violência indiscriminada, de vingança ou de ressentimento, passam a ser legitimadas pelo referendo da população que não deseja render-se ao poder dos contraventores e dos criminosos, e de forma alguma pretende ver neles seus eventuais aliados. A prevenção é sempre inteligente: além de obter resultados mais eficazes, ela afirma a racionalidade do homem, sua atitude positiva diante do futuro, sua confiança na própria ação. A inteligência é sempre prevenida: é por confiar nisso que uma geração toma para si a responsabilidade não apenas de garantir o exercício de seus direitos, mas também os das gerações futuras. A segurança é um direito tão inalienável de todos que, nessa área, a prevenção, além de constituir uma ação de profissionais, deve ter a força de um sentimento coletivo. (Dário de Almeida Paranhos)
No segundo parágrafo, estabelece-se uma relação direta e necessária entre

Aquele que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-  la, mas em razão dela, vantagem indevida comete crime de

É causa excludente da ilicitude, dentre outras,

O Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenando e revendo a  atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação  entre os servidores do seu quadro de pessoal  é denominado Poder

Aquele que obtém, para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou outro meio fraudulento, comete crime de

As Constituições estabelecem princípios fundamentais para a organização política de um país. Algumas características das Constituições do Império e da Primeira República no Brasil estão identificadas em: