Questões de Concurso
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Q1955110
Direito Administrativo
Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações
e sanções administrativas praticadas em licitações e
contratações públicas, assinale a alternativa correta.
Q1955109
Legislação Federal
A respeito do princípio da publicidade, com base na
jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na
Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto
afirmar que
Q1955108
Legislação Federal
Considere que a Assembleia Legislativa aprovou lei que
concede adicional a militares, em função da dedicação
completa e exclusiva à corporação. O adicional foi escalonado em valores diversos e progressivos, de acordo
com os graus hierárquicos ocupados pelos agentes. Um
dos militares que integra categoria localizada em posição
inferior na estrutura hierárquica propôs ação solicitando
a concessão do benefício no valor máximo. De acordo
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
tendo por base a situação hipotética, é correto afirmar
que
Q1955107
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa
de Combate à Violência Contra Mulher será
Q1955106
Legislação Estadual
Assinale a alternativa que corretamente contempla uma
meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia
e Promoção da Cidadania LGBTQI+.
Q1955105
Legislação Estadual
Nos termos do previsto na Lei Estadual n° 10.948, de
05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a
serem aplicadas à prática de discriminação em razão de
orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto
Estadual no
55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n° 10.948/2001), é correto afirmar que
Q1955104
Direito Econômico
Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais
entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da
ordenação pública sobre atividades econômicas privadas
Q1955103
Legislação Estadual
Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n° 42.209, de 15 de setembro de
1997), é correto afirmar que
Q1955102
Direitos Humanos
Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que
Q1955101
Direitos Humanos
Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu,
discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6
e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas
de 25 países, com experiências diversas e conhecimento
relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em
relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero.
O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu
uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo
espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de
gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere
Q1955100
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de
Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso
de Poder (1985), assinale a alternativa correta.
Q1955099
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade
de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é
correto afirmar que
Q1955098
Direitos Humanos
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas
de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas
propõem olhar diferenciado para as especificidades de
gênero no encarceramento feminino, tanto no campo
da execução penal, quanto também na priorização de
medidas não privativas de liberdade, ou seja, que evitem
a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto
afirmar que o enunciado se refere
Q1955097
Direitos Humanos
Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela
Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução n° 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto
afirmar que
Q1955096
Direitos Humanos
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito
de promover a proteção dos direitos humanos em todo o
mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem
Q1955095
Direitos Humanos
No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
Q1955094
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que
Q1955093
Direito Constitucional
À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do
entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em
vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados
por delegados de polícia, é correto afirmar que
Q1955092
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em conformidade com os
mandamentos constitucionais sobre o direito à educação
no Brasil.
Q1955091
Legislação Estadual
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de
São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste
comando normativo, assinale a alternativa correta.
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