Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São P...
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Q1955091
Legislação Estadual
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de
São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito
e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste
comando normativo, assinale a alternativa correta.
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