Questões de Concurso Para sebrae-nacional

De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a patente de invenção vigorará pelo prazo de

De acordo com o art. 8º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, é facultado à Instituição Científica e Tecnológica prestar a instituições públicas ou privadas serviços compatíveis com os objetivos desta Lei, nas atividades voltadas à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Analise as afirmativas, identificando-as com V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A prestação de serviços prevista no caput do art. 8º não dependerá de aprovação pelo órgão ou pela autoridade máxima da Instituição Científica e Tecnológica.

( ) O servidor, o militar ou o empregado público envolvido na prestação de serviço prevista no caput deste artigo não poderá receber retribuição pecuniária, diretamente da ICT ou de instituição de apoio com que esta tenha firmado acordo, sempre sob a forma de adicional variável e desde que custeado exclusivamente com recursos arrecadados no âmbito da atividade contratada.

( ) O valor do adicional variável de que trata o § 2º deste artigo fica sujeito à incidência dos tributos e das contribuições aplicáveis à espécie, vedada a incorporação aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos, bem como a referência como base de cálculo para qualquer benefício adicional ou vantagem coletiva ou pessoal.

( ) O adicional variável de que trata este artigo configura-se, para os fins do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como ganho eventual.

( ) É facultado à Instituição Científica e Tecnológica celebrar acordos de parceria para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e desenvolvimento de tecnologia, produto ou processo, com instituições públicas e privadas.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é

O § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até