Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
O regime jurídico de direito público – caracterizado,
principalmente, pela presença das cláusulas
exorbitantes, que impõem, entre outras, as
prerrogativas de modificação e rescisão unilateral –
justifica‑se sempre que a Administração Pública for
parte do contrato.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Nos contratos tipicamente relacionados ao interesse
público primário, o regime juspublicístico deve
ser afastado – ou, ao menos, mitigado –, a fim de
restringir as prerrogativas excepcionais asseguradas
à Administração Pública e atenuar a posição de
superioridade atribuída ao poder público.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.
Na França, prevalece o entendimento de que não
existe um contrato administrativo ou um contrato
de direito público ontologicamente diferenciado dos
contratos em geral.
Com base nas disposições do Decreto n.º 11.034/2022,
que diz respeito ao serviço de atendimento ao
consumidor (SAC), julgue o item.
Constitui um direito do consumidor o
acompanhamento, nos diversos canais de
atendimento integrados, de todas as suas demandas,
por meio de registro numérico ou de outro tipo de
procedimento eletrônico.