Questões de Concurso Para pc-mg

o objeto jurídico é o patrimônio público.

na modalidade “solicitar”, trata-se de crime comum.

na modalidade “receber”, trata-se de crime material.

o sujeito passivo é o particular que aceita a solicitação.

Coação física absoluta.

Coação moral irresistível.

Estrito cumprimento do dever legal.

Embriaguez completa, proveniente de caso fortuito.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, farse-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para as requisições de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante
será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

A modalidade licitatória utilizada foi definida de acordo com o valor estimado do contrato.

Entre outras hipóteses de extinção, a concessão poderá ser rescindida unilateralmente pelo Município.

O concessionário exerce o serviço delegado em seu nome, por sua conta e risco e como detentor de sua titularidade.

Consubstanciando hipótese de delegação, a relação mantida entre o Município e o concessionário apresenta natureza unilateral.

Dezoito anos para vereador.

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

Trinta anos para Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.