Servidor público do estado do Ceará, que se afaste, durante o
estágio probatório, do exercício de suas funções terá suspensão
do estágio durante o período de afastamento, se for por motivo de
Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade
parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente
poderá ser preso em flagrante,
De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira
instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é
do
Considere que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tenha
declarado inconstitucional, por decisão definitiva, determinado
ato normativo estadual e municipal, em sede de controle
incidental. Nessa situação, com base na constituição do referido
estado, é competência exclusiva da assembleia legislativa, na
medida em que se der a declaração judicial, suspender a
execução.