Questões de Concurso Para pge-pr
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Q484411
Direito Financeiro
Assinale a alternativa CORRETA em relação às leis orçamentárias.
Q484410
Direito Financeiro
Quanto ao federalismo fiscal no Brasil, tem-se por CORRETA a seguinte alternativa:
Q484409
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre a atuação da Fazenda Pública nos processos de falência e recuperação judicial, bem como nas execuções fiscais de empresas falidas, assinale a alternativa CORRETA.
Q484408
Direito Administrativo
Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública brasileira, é CORRETO afirmar que:
Q484407
Direito Administrativo
O STJ proferiu decisão com o seguinte teor: “(...) o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido.”. (MS 15.290/DF – Rel. Min. Castro Meira. DJe 14.11.2011). É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à:
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