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Q1966764

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966764 Direito Eleitoral

No que se refere ao preceituado na Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão

A pena de multa consiste no pagamento ao Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa

Configura crime a conduta típica de recusar ou abandonar o serviço eleitoral, sob qualquer pretexto

Configura crime fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira

Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime

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Q1966763

Legislação Federal Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966763 Legislação Federal

No que diz respeito ao expressamente preceituado na Lei nº 5.553/1968, a qual regula a apresentação e uso de documento de identificação pessoal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor

A nenhuma pessoa física é lícito reter permanentemente qualquer documento de identificação pessoal, tais como o título de eleitor, o comprovante de naturalização e a carteira de identidade de estrangeiro

Além do prazo previsto em lei, somente por requisição administrativa e mediante ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal

Quando a infração de retenção de documentos for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado

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Q1966762

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966762 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que diz respeito ao preceituado na Lei nº 13.146/2015 (crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob cuidado e responsabilidade do agente

Em face do crime de “utilizar cartão magnético ou documento de pessoa com deficiência destinado ao recebimento de benefícios, ou remuneração ou à realização de operações financeiras”, deverá o autor da conduta típica ressarcir a vítima em dobro, em relação aos valores indevidamente recebidos

Configura crime a conduta de “abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres”, sendo que, haverá de incorrer nas mesmas penas deste delito aquele que deixar de prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado

Em face do crime de “praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência”, se a infração penal for cometida por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Em face do crime de “apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência”, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o a infração penal é cometida por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão

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Q1966761

Direito Agrário A Propriedade e a Posse Agrárias , Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973 ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966761 Direito Agrário

No que se refere às disposições constantes da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, a qual dispõe sobre o “Estatuto do Índio”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, devem ser registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação

As terras indígenas não podem ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas

Devem ser respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum

São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente

Cabe aos índios ou silvícolas o usufruto permanente das terras que habitam e o direito à propriedade exclusiva das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes

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Q1966759

Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis , Sequestro , Arresto ,

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966759 Direito Processual Penal

No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiro

O processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrível

As medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multas

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis

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253: B

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