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Q416657

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Outros princípios tributários ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416657 Direito Tributário

Segundo o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) o princípio constitucional da vedação ao confisco:

Alternativas

é endereçado exclusivamente ao legislador.

aplica-se apenas aos tributos.

admite sejam estabelecidas multas que ultrapassam cinco vezes o valor do tributo devido.

resulta violado, sempre que o resultado das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal afetar substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos de determinado contribuinte.

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Q416655

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416655 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos recursos no Processo do Trabalho. Assinale a assertiva correta.

Alternativas

Não cabe recurso da sentença de liquidação de sentença no processo do trabalho.

O recurso ordinário tem cabimento contra decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos e também das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, quer em dissídios individuais ou coletivos, bem como em relação às sentenças homologatórias de acordos, no prazo de oito dias.

O agravo de instrumento, no processo do trabalho, utilizado apenas para destrancar recursos, não demanda preparo.

O agravo de petição tem cabimento em face de decisões proferidas na execução, em especial as decisões interlocutórias.

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Q416653

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho , Competência em razão da matéria ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416653 Direito Processual do Trabalho

Em relação aos Princípios do Direito Processual do Trabalho e à Jurisdição e Competência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Prevalece o entendimento na doutrina no sentido da impossibilidade de incidência do princípio da proteção, na medida em que este apenas se justifica na relação de Direito Material, tanto que em sede de processo a ausência do reclamante e do reclamado em qualquer audiência tem exatamente as mesmas conseqüências.

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvem as relações de emprego e também as relações de trabalho que envolvem contratos emergenciais com os entes de Direito Público.

Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho proposta pelos sucessores do empregado falecido.

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau na promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

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Q416652

Direito do Trabalho Entidades sindicais: organização , Direito Coletivo do Trabalho , A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89) , Princípios do direito coletivo ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416652 Direito do Trabalho

Tratando-se de Direito Coletivo do Trabalho em especial do Direito Sindical e de Greve, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 ( artigo 8o e incisos) combina o princípio da Liberdade Sindical e da Unicidade Sindical, definindo a natureza do sindicato como de uma associação que não pode sofrer interferência ou intervenção do Poder público.

Os empregados públicos da Administração Direta e Indireta podem ser sindicalizados, inclusive com a possibilidade de estabelecimento de negociação coletiva por meio de acordos ou convenções coletivas.

O exercício do direito de greve, quer na iniciativa privada, quer no setor público, garante aos trabalhadores paralisados o pagamento de salários, na medida em que constitui uma interrupção legítima do contrato de trabalho.

O dirigente sindical goza de garantia de emprego, ainda que o registro de sua candidatura ocorra no período do aviso prévio, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 369 do TST, a fim de ficar assegurado o amplo exercício da atividade sindical e porque o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

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Q416651

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2014 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q416651 Direito do Trabalho

Em relação à extinção do contrato de emprego e às garantias de emprego, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não há direito ao pagamento de aviso prévio na rescisão indireta, conforme regramento da CLT.

Toda despedida por justa causa deve ser precedida de inquérito para apuração de falta grave, a fim de assegurar ao trabalhador seu direito de defesa.

Todos os membros da CIPA têm direito à garantia de emprego, conforme disposto na CLT e entendimento consubstanciado na Súmula 339 do TST.

A empregada gestante, ainda que admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito à garantia de emprego, nos termos da Súmula 244 do TST.

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111: D

112: A

113: C

114: A

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