Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal
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A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser tomado como um direito social porque não foi mencionado no capítulo destinado à abordagem dos direitos sociais.
O Poder Legislativo e o Poder Executivo, que têm o dever de zelar pelo respeito à Constituição, devem exercer o controle preventivo de constitucionalidade e impedir que um projeto de ato legislativo inconstitucional venha a ser aprovado.
A Constituição Federal contempla os direitos sociais relativos aos trabalhadores e sobre eles dispõe isoladamente.
A saúde, o lazer, a seguridade social, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância são direitos sociais que podem ser deduzidos do sistema constitucional, mas que não foram expressamente previstos por ele como tais.